CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 50
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Doc. VP 250.4011.0903.1722
1 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento da multa. Ônus do apenado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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Doc. VP 230.4271.1524.2571
2 - STF. Habeas corpus. Representação penal em crimes contra os costumes, a vista da pobreza da vítima e de seu representante legal. Retratação feita por este último. Súmula 594/STF. CPP, art. 25. CPP, art. 50, parágrafo único.
«Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal (Súmula 594/STF). ... ()
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