CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 155
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591 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. ICMS. Concessão unilateral de benefícios fiscais (incluída a outorga de crédito presumido) por Estado federado. «Guerra fiscal repelida pelo STF. Liminar deferida. Precedentes do STF. CF/88, art. 155, § 2º, II, «g.
«A orientação do Tribunal é particularmente severa na repressão à guerra fiscal entre as unidades federadas, mediante a prodigalização de isenções e benefícios fiscais atinentes ao ICMS, com afronta da norma constitucional do art. 155, § 2º, II, «g - que submete sua concessão à decisão consensual dos Estados, na forma de lei complementar (ADIn 84-MG, 15/02/96, Galvão, DJ 19/04/96; ADInMC 128-AL, 23/11/89, Pertence, RTJ 145/707; ADInMC 902 03/03/94, Marco Aurélio, RTJ 151/444; ADInMC 1.296-PI, 14/06/95, Celso; ADInMC 1.247PA, 17/08/95, Celso, RTJ 168/754; ADInMC 1.179-RJ, 29/02/96, Marco Aurélio, RTJ 164/881; ADInMC 2.021-SP, 25/08/99, Corrêa; ADIn 1.587, 19/10/00, Gallotti, Informativo 207, DJ 15/08/97; ADInMC 1.999, 30/06/99, Gallotti, DJ 31/03/00). ... ()
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592 - TJMG. Tributário. ICMS. Vendas a prazo. Base de cálculo. Não-inclusão de encargos financeiros. Decreto-lei 406/68, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 155, II.
«A base de cálculo do ICMS é o valor com que as mercadorias são postas à venda e pelo qual são efetivamente vendidas, não integrando este valor os encargos provenientes do financiamento.... ()
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593 - STJ. Tributário. ICMS. Empresa de construção civil. Compras em outros Estados que não o de sua sede. Diferença de alíquota. CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a e «b. Exegese.
«A interpretação do CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a e «b, e VIII, não conduz à conclusão de que as empresas de construção civil, quando adquirem produtos para serem empregados nas obras construídas, por não serem consumidoras finais, estão sujeitas ao pagamento de diferença da alíquota maior do Estado onde estão domiciliadas, quando a do Estado vendedor seja menor. Essas empresas, desde que não negociem produtos adquiridos, são contribuintes do ISSQN.... ()
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595 - STJ. Tributário. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Veículo automotor. Pessoa física. Não incidência. Encerramento da matéria pelo colendo STF. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a.
«Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o qual determinou o recolhimento do ICMS incidente sobre a importação de automóvel destinado ao uso pessoal do recorrente. Entendimento deste relator, com base na Súmula 198/STJ, de que «na importação de veículo par pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS. No entanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão datada de 05/08/1998, proferida no RE 203.075/DF, Rel. para acórdão o em. Min. Maurício Corrêa, dando nova interpretação ao CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, decidiu, por maioria de votos, que a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento. não se aplica às operações de importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
597 - STF. Tributário. ICMS. Aproveitamento de créditos escriturais que deixaram de ser lançados na época própria. Correção monetária. Inadmissibilidade em face do princípio da não-cumulatividade. CF/88, art. 155, § 2º, I. Precedentes do STF.
«Firmou-se o entendimento de ambas as Turmas do STF no sentido de que atualização monetária dos créditos escriturais de ICMS é incompatível com o princípio constitucional da não-cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º, I). Aplicação da jurisprudência, com reserva de relator.... ()
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(Jurisprudência Similar)
599 - TJMG. Tributário. ICMS. Mercadoria dada em bonificação. Inocorrência de operação mercantil. CF/88, art. 155, II.
«Estabelecendo a CF/88, art. 155, II, a tributação sobre circulação de mercadorias, subentendendo-se a ocorrência de operação mercantil, a mercadoria dada em bonificação não altera o preço da operação, eis que não orienta a base tributária.... ()
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600 - STJ. Tributário. Material de construção e prestação de serviço de construção civil. Preponderância da atividade comercial sobre a atividade de prestação de serviço. Incidência do ICMS. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 8º. CF/88, art. 155, II.
«Empresa que tem como atividade principal o exercício de comércio, representação, importação e exportação de materiais de construção, móveis e objetos de decoração, inclusive artesanatos, e secundária a prestação de serviços de construção civil. ... ()
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