Jurisprudência de 1989
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151 - TJMG. Procedimento. Adoção do procedimento ordinário ao invés do sumaríssimo, adequado em função do valor da causa. Admissibilidade, inexistindo prejuízo ao réu. Inocorrência de nulidade. (Indica doutrina e jurisprudência).
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152 - TJMG. Valor da causa. Impugnação. Oferecimento em autos apartados, junto com a contestação, e não no próprio corpo desta. Preclusão da questão. (Indica jurisprudência).
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153 - TJMG. Petição inicial. Pedido. Ação anulatória de doação. Presença evidente do pedido imediato e mediato. Caracterização deste último, pela pretensão implícita de retorno do bem ao patrimônio dos doadores.
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154 - TJMG. União livre. Sociedade de fato. Ação para partilha de bens. Inexistência de qualquer patrimônio adquirido pelo esforço comum. Conservação de bens anteriores que se enquadra na prestação de serviços, efetivamente demonstrada nos autos. Impossibilidade, todavia, de converter um pedido certo em outro. Improcedência. (Cita doutrina e jurisprudência).
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155 - TJMG. Recurso. Apelação. Deficiência redacional. Razões do recurso denominadas de «parecer. Possibilidade, porém, de compreender a irresignação do recorrente. Conhecimento.
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156 - TJMG. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pelo marido julgada procedente. Suspensão do pagamento de alimentos à esposa, arbitrados em outra demanda. Possibilidade. Pensão aos filhos indevida porque se encontram com o pai. Inexistência de nulidade da sentença só pela não reunião e julgamento simultâneo com a ação de alimentos.
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157 - TJMG. União livre. Dissolução de sociedade de fato. Casamento eclesiástico dos parceiros. Formação do patrimônio durante a longa convivência. Trabalho intenso da autora, no lar, na criação de nove filhos e nas atividades negociais do varão. Cooperação mútua de igual valor. Aspectos probatórios. Direito à partilha. Procedência. (Cita precedente).
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158 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Gravação feita pela esposa, na qual reconhece que o pai de um dos filhos não é o marido. Prova válida de adultério. Testemunha única neste sentido. Fita encontrada depois. Convivência posterior, inclusive com relação sexual, que não descaracteriza a infração. Procedência. CPC/1973, art. 383. CCB, art. 319, revogado pela Lei 6.515/77, art. 54.
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159 - TJRJ. União livre. Concubinato. Concubina que pretende receber pensão mensal a título de indenização. Aspectos pessoais da convivência insuscetíveis de pagamento. Serviços domésticos que nem à esposa são remunerados. Improcedência. (Há voto vencido).
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160 - TJRS. União livre. Sociedade de fato. Ação para partilha dos bens proposta pelo varão contra a mulher. Contribuição de mesma importância por parte de ambos na formação do patrimônio comum. Inviabilidade de divisão proporcional às rendas de cada um. Doação. Exclusão das jóias doadas à mulher. Partilha igualitária. Procedência.
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