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EMENTA: (Revogado pelo Decreto 70.076, de 28/01/1972, art. 2º). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Dispõe sobre o regime de penalidades aplicáveis às Sociedades Seguradoras, aos corretores de seguros e às pessoas que deixarem de realizar os seguros legalmente obrigatórios.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 72.771, de 06/09/1973). Dispõe sobre a aposentadoria especial de que trata o art. 31 da Lei 3.807, de 26/08/1960.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 96/OIT, concernente aos Escritórios Remunerados de Empregos.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.932, de 11/08/2009). Administrativo. Dispensa o reconhecimento de firmas em documentos que transitem pela Administração Pública, direta e indireta, e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Profissão. Estatístico. Altera redação do art. 22 do Regulamento da profissão de estatístico, baixado com o Decreto 62.497, de 01/04/1968, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 18/02/1995). Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto 62.755, de 22/05/1968.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.406, 12/06/2018, art. 83). Administrativo. Aprova o Regulamento do Código de Mineração