DECRETO 62.934, DE 02 DE JULHO DE 1968
(D. O. 02-07-1968)
(Revogado pelo Decreto 9.406, 12/06/2018, art. 83). Administrativo. Aprova o Regulamento do Código de Mineração
Atualizada(o) até:
Decreto 9.406, de 12/06/2018, art. 83 (revogação total).
Decreto 95.002, de 05/10/1987, art. 1º (art. 8º).
Decreto 88.814/1983, art. 1º (arts. 20, 29, 99 e 100).
Decreto 64.590, de 27/05/1969, art. 1º (art. 29).
- Retificado em 21/08/1968.
Capítulo I - Das Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Da Conceituação e Classificação das Jazidas e das Minas. (Art. 6)
Capítulo III - Do Regime de exploração e Aproveitamento das Substâncias Minerais (Art. 11)
Capítulo IV - Do Direito de Prioridade (Art. 16)
Capítulo V - Da Autorização de Pesquisa (Art. 18)
Capítulo VI - Do Pagamento da Renda e das Indenizações (Art. 37)
Capítulo VII - Do Reconhecimento Geológico (Art. 39)
Capítulo VIII - Da Concessão de Lavra (Art. 45)
Capítulo IX - da Imissão de Posse da Jazida (Art. 66)
Capítulo X - Do Grupamento Mineiro (Art. 69)
Capítulo XI - Do Consórcio de Mineração (Art. 76)
Capítulo XII - Das Servidões (Art. 81)
Capítulo XIII - da Participação nos Resultados da Lavra (Art. 86)
Capítulo XIV - Da Ocorrência de Minerais Nucleares (Art. 92)
Capítulo XV - Da Empresa de Mineração (Art. 94)
Capítulo XVI - das Sanções e das Nulidades (Art. 99)
Capítulo XVII - Da Garimpagem, Faiscação e Cata (Art. 107)
Capítulo XVIII - da Competência do Departamento Nacional da Produção Mineral (Art. 114)
Capítulo XIX - Dos Livros e Registros (Art. 119)
Capítulo XX - Das Disposições Finais e Transitórias (Art. 120)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 227, de 28/02/1967, art. 97, alterado pelo Decreto-lei 318, de 14/03/1967 e pelo Decreto-lei 330, de 13/09/1967, DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Código de Mineração, que com este deixa, assinado pelo Ministro das Minas e Energia.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2/07/1968; 147º da Independência e 80º da República. A. Costa e Silva - José Costa Cavalcanti
REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO
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