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Decreto de 1997

63 normas e 1.744 artigos encontrados

1997

Diário Oficial de 06/03/1997

Doc. 103.7781.0102.0400

Decreto 2.172/1997 - Arts.243-244-245-246-247-248-249-250-251-252-253-254-255-256-257-258-259-260-261-262-263-264-265

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Doc. 103.7781.0102.2700

Decreto 2.173/1997 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.