Lei 9.868/1999 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-12-A-12-B-12-C-12-D-12-E-12-F-12-G-12-H-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31
EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF.