LEI 13.408, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016
(D. O. 27-12-2016)
Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.555, de 20/12/2017, art. 1º (art. 103, § 12).
Lei 13.539, de 18/12/2017, art. 1º (arts. 43, 72, 137 e o Anexo VII).
Lei 13.480, de 13/09/2017, art. 1º (art. 2º e Anexo IV, item IV.1).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 131 - 132 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 142 - 143 - 144 - 145 - 146 - 147 - 148 - 149 - 150 - 151 - 152 - 153 - 154 - 155 - 156 -
Capítulo I - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Federal (Art. 2)
Capítulo II - Da Estrutura e Organização dos Orçamentos (Art. 5)
Capítulo III - Diretrizes para Elaboração e Execução dos Orçamentos da União (Art. 16)
Seção I - Diretrizes Gerais (Art. 16)
Seção II - Diretrizes Específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União (Art. 26)
Seção III - Dos Débitos Judiciais (Art. 28)
Seção IV - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos (Art. 37)
Seção V - Do Orçamento da Seguridade Social (Art. 40)
Seção VI - Do Orçamento de Investimento (Art. 42)
Seção VII - Das Alterações da Lei Orçamentária (Art. 43)
Seção VIII - Da Limitação Orçamentária e Financeira (Art. 57)
Seção IX - Da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária (Art. 60)
Seção X - Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Parlamentares (Art. 61)
Subseção I - Disposições Gerais (Art. 61)
Subseção II - Das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Individuais (Art. 68)
Subseção III - Das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas de Bancada Estadual (Art. 72)
Capítulo IV - Das Transferências (Art. 73)
Seção I - Das Transferências para o Setor Privado (Art. 73)
Subseção I - Das Subvenções Sociais (Art. 73)
Subseção II - Das Contribuições Correntes e de Capital (Art. 74)
Subseção III - Dos Auxílios (Art. 76)
Subseção IV - Disposições Gerais (Art. 77)
Seção II - Das Transferências Voluntárias (Art. 79)
Seção III - Disposições Gerais sobre Transferências (Art. 85)
Capítulo V - Da Dívida Pública Federal (Art. 91)
Capítulo VI - Das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais e Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes (Art. 97)
Seção I - Das Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Art. 97)
Seção II - Das Despesas com Benefícios aos Servidores, Empregados e seus Dependentes (Art. 111)
Capítulo VII - Da Política de Aplicação dos Recursos das Agências Financeiras Oficiais de Fomento (Art. 115)
Capítulo VIII - Das Alterações na Legislação e sua Adequação Orçamentária (Art. 117)
Seção I - Disposições Gerais sobre Adequação Orçamentária das Alterações na Legislação (Art. 117)
Seção II - Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas (Art. 118)
Capítulo IX - Das Disposições sobre a Fiscalização pelo Poder Legislativo e Sobre as Obras e os Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (Art. 121)
Capítulo X - Da Transparência (Art. 131)
Capítulo X - Da Transparência (Art. 136)
Seção I - Da Publicidade na Elaboração e Aprovação dos Orçamentos (Art. 136)
Seção II - Das Disposições Finais sobre Transparência (Art. 138)
Capítulo XI - Disposições Finais (Art. 144)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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