Jurisprudência sobre
receptacao
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6081 - TJMG. Receptação qualificada. Procedência ilícita da «res conhecida do agente. Caracterização do crime. CP, art. 180.
«Sabendo o agente, em virtude dos fatos, da procedência ilícita da «res, sendo a prova dos autos inconteste neste sentido, caracterizada está a receptação qualificada. ... ()
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6082 - STJ. Competência. Receptação. Vários Inquéritos Policiais em São Paulo e cidades circunvizinhas. Consumação dos crimes, da sua maioria em São Paulo. Competência desse foro. CPP, art. 70.
«É certo que na receptação sua consumação ocorre com a efetiva aquisição, recebimento ou ocultação da coisa, firmando-se a competência por tal lugar. Sendo vários os inquéritos, e constatando-se que a consumação da maioria se deu em São Paulo, a competência se firma a favor do juízo suscitado. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo.... ()
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6083 - STJ. Competência. Receptação. Furto ocorrido no estrangeiro. Hipótese não prevista no CF/88, art. 109. Competência da Justiça Estadual.
«Não se amoldando a hipótese dos autos àquelas situações elencadas no CF/88, art. 109, que define a competência da Justiça Federal, o processo deve ter seu curso perante a Justiça Estadual, em face de sua competência residual.... ()
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6084 - TJMG. Competência. Tóxicos. Receptação. Troca de objetos subtraídos por substância entorpecente. Prova material necessária. Inexistência.
«Caso os fatos narrados na denúncia demonstrem a ocorrência de um furto e a subseqüente receptação da «res furtiva em troca de «crack, incabível a declinação de competência do juiz singular determinando a remessa dos autos para a Vara Especializada de Tóxicos, por ausência de prova da materialidade do crime. Para que pudesse haver declinação da competência, seria necessária «justa causa, ou seja, um suporte probatório mínimo autorizador do indiciamento ou processamento do suposto delinqüente.... ()
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6085 - STJ. Competência. Receptação e «falsum posterior.
«A competência para apurar eventual receptação é a do local da aquisição do carro que teria sido furtado e não do local das asseveradas falsificações posteriores, principalmente, se naquele foi instaurado o inquérito policial.... ()
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6086 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico de drogas. Receptação de armas.
«Sendo o delito de receptação de conteúdo autônomo, a sua apuração, em princípio, deve ser realizada na Justiça Estadual.... ()
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6087 - TJSC. Receptação. CP, art. 180, «caput.
«Apelante que tinha ciência da origem criminosa do bem com ele apreendido, porquanto levou os ladrões ao local onde eles haviam escondido a res e, mesmo assim, aceitou uma espingarda como forma de pagamento. Demais circunstâncias que levam à certeza inarredável de que o apelante tinha a ciência inequívoca de ser o bem produto de furto, elemento necessário à prolação do édito condenatório.... ()
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6088 - TJSC. Sentença. Adequação da capitulação. CPP, art. 383.
«Sentença que fundamenta a conduta imputada como receptação culposa e conclui pela condenação nos termos do CP, art. 180, «caput(receptação dolosa). Aplicação do CPP, art. 383, com adequação da capitulação e da pena.... ()
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6089 - TJMG. Sentença. Nulidade. Elementares do crime. Descrição na denúncia. Inexistência. Reconhecimento na sentença por desclassificação. CPP, art. 384. Inobservância.
«Se as elementares do crime de estelionato não se acham sequer implicitamente descritas na denúncia, não pode o referido crime ser reconhecido na sentença, por desclassificação da conduta do réu originariamente descrita como receptação imprópria, sem a observância do CPP, art. 384, sob pena de nulidade.... ()
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6090 - STJ. Competência. Crimes de roubo de passaporte. Falsificação. Formação de quadrilha e receptação.
«Praticado crime de roubo, no Estado do RJ, e existindo, em tese, delitos de falsificação de documentos e de formação de quadrilha, sem se saber em que território estadual tenham sido realizados, a apuração deve ter prossecução onde se iniciou a atuação criminosa.... ()
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