Jurisprudência sobre
produtos alimenticios
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Doc. VP 103.1674.7267.7800
71 - STJ. Competência. Trabalhadores rurais «sem terra. Subtração de produtos alimentícios. Não configuração de crime político.
«A subtração de produtos alimentícios para o próprio consumo, por parte dos chamados trabalhadores rurais «sem terra, não caracteriza crime político.... ()
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