Jurisprudência sobre
intervalo entrejornadas
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11 - TRT2. Jornada. Intervalo legal intervalo entrejornada. A violação ao intervalo interjornada não gera direito às horas extras, pois estas já estão sendo pagas pela extrapolação da jornada diária. Trata-se, portanto, de infração administrativa.
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12 - TST. Horas extras. Intervalo entrejornadas.
«Esta colenda Corte firmou entendimento de ser devido o pagamento de horas extras quando não observados os intervalos entrejornadas, expressos na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. Portanto, as horas extras pagas em decorrência da não observância do intervalo entrejornada seguirão a regra aplicável às horas extras pagas em virtude do intervalo intrajornada. Destarte, a supressão total ou parcial do intervalo entrejornada terá como consequência jurídica o pagamento de horas extras, que por sua natureza remuneratória repercutirão sobre as demais verbas. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
14 - TST. Recurso de revista. Intervalos interjornadas.
«É devido o pagamento de horas extras quando não observado o intervalo entrejornadas. Esta a expressão da OJ-SBDI1-TST-355, in verbis: «INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. CLT, art. 66. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO CLT, art. 71. DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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15 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação da função de supervisor de estágio com magistério. Unicidade contratual. Dispensa por justa causa. Intervalo entrejornadas. Professor. Aplicabilidade.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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16 - TST. Recurso de revista. Intervalo entrejornadas.
«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.- (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 355). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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17 - TST. Intervalo entrejornadas.
«Assentado pelo Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126/TST, que ficou comprovado o descumprimento do intervalo de 35 horas entre o final do turno do último dia da semana e o início do turno no primeiro dia de trabalho da semana seguinte, não há falar em violação do art. 7º, XXVI, da CF, tendo sido plenamente observadas a Súmula 110 e a OJ 355 da SDI-1, ambas do TST. ... ()
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18 - TST. Intervalo entrejornadas.
«Decisão do Tribunal Regional proferida em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1.... ()
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19 - TST. Preliminares. Supressão de instância, cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão de recurso de revista.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II,. cabem embargos (...) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal-. Nessas circunstâncias, é inviável a aferição de afronta aos dispositivos de lei e da Constituição da República indicados no recurso. ... ()
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20 - TST. DECISÃO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTREJORNADAS. NULIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, é inviável a aferição de afronta aos dispositivos de lei e da Constituição da República, bem como não servem para o confronto de teses arestos oriundos de Tribunal Regional do Trabalho (CLT, art. 894, inc. II).... ()
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