Jurisprudência sobre
depositario publico
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251 - STJ. Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Conflito. Alvará. Levantamento por herdeiro do «de cujus. Lei 6.850/80.
«Legitimidade passiva «ad causam da CEF. Inexistência. Em procedimento de jurisdição voluntária, onde herdeiro requer expedição de alvará, com amparo na Lei 6.850/80, visando ao levantamento do saldo do FGTS de titularidade do «de cujus, depositado na Caixa Econômica Federal, inexiste interesse processual desta empresa pública para integrar a lide processual no seu pólo passivo, por ostentar, a mesma, mera condição de depositária da importância reclamada. ... ()
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252 - STJ. Hasta pública. Imóvel. Arrematação. Imissão na posse. CPC/1973, art 703. CCB, art. 634.
«O adquirente, em hasta pública, de bem que se encontra em poder do executado, como depositário, será imitido na respectiva posse mediante simples mandado, nos próprios autos da execução, desnecessária a propositura de outra ação. O possuidor do bem penhorado passa a depositário, atuando como auxiliar do Juízo, a cujas determinações haverá de obedecer incontinenti.... ()
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253 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Desvio dos bens penhorados. Suspensão do processo. CPC/1973, arts. 463, 467, 468 e 694. Lei 6.830/80, arts. 15, II, e 40, §§ 1º, 2º e 3º.
«Rejeitados os Embargos à Arrematação, transitada em julgado a sentença, perfeita, acabada e irretratável, impossibilidade de ser desfeita por decisão incidental, sob os auspícios da não localização dos bens penhorados (CPC, art. 463,CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468). Desviados ou não localizados os bens penhorados e depositados, assegura-se ao exeqüente o direito de indicar novos bens ou de ficar suspenso o processo até que sejam encontrados bens sobre os quais venha a recair a penhora (Lei 6.830/80, arts. 15, II, e 40, §§ 1º, 2º e 3º). Simplesmente desfazer a arrematação, seria aniquilar a supremacia do interesse público, suplantado pelo privado que, desviando os bens penhorados, via oblíqua, escaparia da obrigação de garantir a execução e de responder como «depositário infiel.... ()
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254 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Depósito. Bem confiado à guarda de depositário judicial, que é objeto de furto. Caracterização de dano provocado por agente público. Caráter objetivo da responsabilidade. Procedência.
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255 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Pagamento de depósito judicial a pessoa indevida, que apresentou guia de levantamento falsificada. Entidade financeira controlada pelo Estado, exercendo, como depositária judicial, autêntica função pública. Responsabilidade objetiva configurada. (Cita doutrina e precedente).
A autora apenas depositou em Juízo o «quantum que depois não pôde levantar, porque a ré pagou a outrem, que apresentou guia com assinatura falsificada. Ora, a ré, além de ser entidade financeira controlada pelo Estado, estava a exercer, na hipótese dos autos, autêntica função pública, fazendo as vezes de depositária judicial. Aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva.... ()
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256 - TJSP. Ação reivindicatória. Oposição de Município alegando que o bem é público. Falta de prova. Loteamento não aprovado pela Prefeitura, nem registrado. Autor, de resto, com título registrado da área. Oposição rejeitada.
«Se o loteamento não foi além de simples plano, nunca tendo sido aprovado pela Municipalidade e nem levado a registro, não se pode considerar imprecisas áreas que deveriam ser reservadas a logradouros públicos, desde já como bens públicos de uso comum. ... ()
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