Jurisprudência sobre
alimentos pensao
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Doc. VP 103.2110.5014.8200
1811 - STF. Alimentos. Mulher que os dispensa, em acordo de divórcio consensual, por ter ficado com bens suficientes para garantir sua subsistência. Ex-marido que já paga pensão aos filhos. Pedido posterior de alimentos da ex-esposa. Improcedência. Não divergência com a Súmula 379/STF. (Indica precedente).
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Doc. VP 103.2110.5007.4900
1812 - TJRS. Alimentos. Litispendência. Pretensão repetida de pensão já fixada em anterior separação consensual, inclusive com cobrança executiva pendente em outro Juízo. Situação que não se confunde com pedido de majoração dos alimentos. Litispendência configurada. (Há declaração de voto salientando a coisa julgada).
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Doc. VP 145.7975.3000.2000
1813 - STF. Família. Alimentos. Revisão de pensão alimentar (vigência).
«- Nas ações de revisão, os alimentos retroagem à data da citação. Recurso extraordinário conhecido e provido.... ()
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Doc. VP 103.2110.5001.3900
1814 - TJSP. Alimentos. Julgamento «ultra petita. Fixação deixada ao arbítrio do Juiz, sem qualquer quantia estimada na petição inicial. Impossibilidade de condenação superior ao pedido. Inexistência de decisão «ultra petita.
Se a petição inicial deixa a estimativa da pensão alimentar ao arbítrio do juiz, a decisão que fixa o valor dos alimentos não poderá ser ultra petita.... ()
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