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Jurisprudência sobre
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Doc. VP 103.1674.7393.3000

11 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. «Franchising («McDonald's). Contrato de adesão entre franqueada e franqueadora. Empresas de grande porte. Validade da cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 111.

«A só e só condição de a eleição do foro ter se dado em contrato não acarreta a nulidade dessa cláusula, sendo imprescindível a constatação de cerceamento de defesa e de hipossuficiência do aderente para sua inaplicação.... ()

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