CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 282
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4471 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Roubo circunstanciado. Assalto a banco. Fuga com quatro reféns e tiroteio com a polícia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Contraditório prévio à decretação da prisão preventiva. Ausência de previsão legal. CPP, art. 282, § 3º. Aplicação restrita a medidas cautelares diversas da prisão. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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4472 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação. Inviabilidade de exame na via eleita. Pequena quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... ()
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4473 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Pequena quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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4475 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A e 218-B, § 2º, I, do CP, e. 241-D, da Lei 8.039/1990 (ECA). Prisão preventiva restabelecida na sentença, em lugar de anterior prisão domiciliar. Necessidade e adequação. Homogeneidade. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Presença dos requisitos para a manutenção da cautelar. Pedido subsidiário de substituição da preventiva por prisão domiciliar concedido pelo tribunal de origem, em outro writ. Perda parcial do objeto.
«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07/08/2012, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional (v.g. HC 252.810, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 27.08.13). Entretanto, no caso dos autos, essa orientação merece ser afastada, uma vez que o presente writ foi impetrado antes da modificação do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. ... ()
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4476 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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4477 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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4478 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade das drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Necessidade de acautelamento. Condições pessoais. Favorabilidade. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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4479 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Custódia antecipada baseada em argumentos abstratos. Menção genérica aos pressupostos insertos no CPP, art. 312. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais. Favorabilidade. Agente que compareceu espontaneamente perante a autoridade policial para entregar a arma do crime e prestar depoimento. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Coação em parte evidenciada. Ordem concedida de ofício.
«1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada em argumentos abstratos, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, art. 312. ... ()
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