Jurisprudência sobre
prova pericial
+ de 8.199 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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Doc. VP 386.6639.8492.3061
8061 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS - REMOÇÃO DE POSTE INSTALADO DENTRO DOS LIMITES DA PROPRIEDADE DO AUTOR - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA AÇÃO - REMOÇÃO SEM CUSTO AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 137.2087.8909.1822
8062 - TJSP. Ação de Indenização por Danos Morais e Devolução de Valores. Empreendimento adquirido na planta, após visita a apartamento decorado, que foi entregue contendo inúmeras divergências. Questões que impõem a necessidade de realização de prova pericial. Extinção reconhecida de ofício
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Doc. VP 118.1732.6467.5032
8063 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevida negativa de cobertura a internação e a procedimento médico pelo plano de saúde. Sentença que, confirmando medida de antecipação de tutela jurisdicional, condenou a empresa ré, ora recorrente, a custear a internação e a cirurgia da recorrida. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevida negativa de cobertura a internação e a procedimento médico pelo plano de saúde. Sentença que, confirmando medida de antecipação de tutela jurisdicional, condenou a empresa ré, ora recorrente, a custear a internação e a cirurgia da recorrida. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Matéria preliminar que não comporta acolhimento. Conjunto probatório suficiente ao deslinde da lide. Desnecessidade de prova pericial ou de outras provas. Cerceamento de defesa não reconhecido. Competência do Juizado Especial Cível à causa. Mérito. Demonstração do direito da autora à cobertura do plano de saúde à internação e aos procedimentos necessários à sua saúde. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 395.2121.1494.8201
8064 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Rejeitada a preliminar de incompetência. Desnecessária a produção de prova pericial. Vício na prestação de serviços de instalação de pisos demonstrado. Instalação irregular que afasta o término da garantia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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Doc. VP 996.7939.8503.4339
8065 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DE IPAUSSU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE NÃO EXERCIDA DE FORMA EXCLUSIVA - PROVA PERICIAL QUE NÃO CORROBORA A PRETENSÃO INICIAL - PRECEDENTES - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 763.8117.7236.5717
8066 - TJSP. PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Aplicação do Tema 1150. Ilegitimidade passiva ad causam não reconhecida. Prescrição decenal não configurada. Competência da Justiça Estadual por ser o réu Banco do Brasil sociedade de economia mista. Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco réu em relação ao saldo existente na conta do PASEP. Ementa: PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Aplicação do Tema 1150. Ilegitimidade passiva ad causam não reconhecida. Prescrição decenal não configurada. Competência da Justiça Estadual por ser o réu Banco do Brasil sociedade de economia mista. Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco réu em relação ao saldo existente na conta do PASEP. Conferência da evolução do saldo que demanda a produção de prova pericial contábil - Incompatibilidade com o procedimento da Lei 9.099/1995 - Extinção determinada - Recurso provido.
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Doc. VP 429.8057.7204.8676
8067 - TJSP. Ação de Indenização por Danos Morais. Entupimento da tubulação do banheiro. Questão que impõe a necessidade de realização de prova pericial. Extinção reconhecida de ofício
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Doc. VP 660.1493.2849.1360
8068 - TJSP. CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. CLONAGEM DE CARTÃO. Sentença de parcial procedência dos pedidos do autor, reconhecendo-se o direito à restituição de determinados valores alvo de operações (sequenciais e elevadas) tidas como fraudulentas realizadas via cartão magnético na modalidade débito. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Arguição preliminar de incompetência do JEC afastada, eis que Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. CLONAGEM DE CARTÃO. Sentença de parcial procedência dos pedidos do autor, reconhecendo-se o direito à restituição de determinados valores alvo de operações (sequenciais e elevadas) tidas como fraudulentas realizadas via cartão magnético na modalidade débito. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Arguição preliminar de incompetência do JEC afastada, eis que desnecessária prova pericial na espécie. Reconhecimento de falha na prestação dos serviços da instituição financeira ao não impedir ou depois não estornar/cancelar movimentações financeiras atípicas lançadas em curto intervalo temporal, tratando-se de operações contestadas de maneira idônea pelo consumidor. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva do banco (art. 14, CDC e Súmula 479/STJ). Excludentes de responsabilidade (culpa concorrente/exclusiva ou fato de terceiro não verificadas). Dever de ressarcimento mantido. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 450.9745.9573.7948
8069 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Autor que não reconhece a contratação de crediário e que, após recusa do banco réu a cancelá-lo, viu-se compelido a utilizar o crédito disponibilizado para amortização de parte da dívida, diminuindo as parcelas debitadas em sua conta. Desnecessária a Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Autor que não reconhece a contratação de crediário e que, após recusa do banco réu a cancelá-lo, viu-se compelido a utilizar o crédito disponibilizado para amortização de parte da dívida, diminuindo as parcelas debitadas em sua conta. Desnecessária a produção de outras provas. Julgamento antecipado. Verossimilhança da narrativa autoral. Inversão do ônus probatório. Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação. Alegação de que o crédito teria sido contratado em caixa eletrônico, mediante cartão e senha, não provada. Inexigibilidade do contrato inicial e da sua renegociação que impõem ao requerido a obrigação de restituir os valores das parcelas pagas pelo requerente, em dobro. Dano moral caracterizado, diante dos descontos efetuados e das frustradas tentativas de resolução extrajudicial. Pedidos julgados parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados, condenando o réu à restituição em dobro das parcelas descontadas e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$3.000,00. Sentença proferida às fls. 143/146 e complementada às fls. 153/157 e 170/173 que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Inocorrência de cerceamento de defesa. Competência do Juizado Especial preservada. Provas produzidas que eram suficientes à solução da controvérsia, não servindo os argumentos genéricos apresentados para evidenciar a imprescindibilidade tanto da produção de prova pericial quanto do depoimento pessoal do recorrido, não se verificando inconsistências em sua narrativa. Deixando a instituição financeira de comprovar, efetivamente, a regularidade das operações impugnadas, afigura-se acertado o acolhimento do pleito declaratório, sendo consequência lógica da inexigibilidade a obrigação de devolução das parcelas indevidas. Restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva. Existência de dano moral, em face das circunstâncias expostas na r. sentença. Indenização fixada de maneira adequada, não comportando a pretendida redução em sede recursal. Recurso desprovido.
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Doc. VP 776.0715.4115.6214
8070 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenizatória - PASEP - Alegação de desfalques indevidos na conta do autor - Impugnação específica apresentada pela ré quanto à regularidade dos cálculos - Controvérsia que deve ser elucidada por prova pericial, incompatível com o procedimento do Juizado Especial - Enunciado 6 do FOJESP - Incompetência - Extinção sem resolução do mérito - Recurso provido.
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