Jurisprudência sobre
inafastabilidade da jurisdicao
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61 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Óbices processuais intransponíveis.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade de recursos. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência de repercussão geral.
«1 - Não subsiste a alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a ofensa à Constituição Federal, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Óbices ao conhecimento. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional.
«1 - Não subsiste a alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Óbices ao conhecimento. Ausência de repercussão geral. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional.
«1 - Não subsiste a alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Óbices ao conhecimento. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional.
«1 - Não subsiste a alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral quanto à questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência. Afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional.
«1 - Não subsiste a alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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68 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Tema 181/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da coisa julgada. Tema 660/STF. Inafastabilidade da jurisdição. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
70 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da jurisdição. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Agravo improvido.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 956.302/GO, sob regime de repercussão geral, «a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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