Jurisprudência sobre
direito adquirido

6901 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Município de Ribeirão Preto. Evolução funcional na carreira por promoção da Classe 3 para a Classe 4. Pretensão à promoção automática para a classe 4 após o cumprimento dos requisitos contidos na LCM 2.515/13. Descabimento. Ausência de demonstração que o autor estava listado e classificado para ser comtemplado com as promoções a serem realizadas no ano de Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Município de Ribeirão Preto. Evolução funcional na carreira por promoção da Classe 3 para a Classe 4. Pretensão à promoção automática para a classe 4 após o cumprimento dos requisitos contidos na LCM 2.515/13. Descabimento. Ausência de demonstração que o autor estava listado e classificado para ser comtemplado com as promoções a serem realizadas no ano de 2.019, dentro das vagas disponíveis para a classe pleiteada. Ausência de direito adquirido à promoção. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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6902 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. Servidora que atua no Programa de Ensino Integral. Pretensão ao recebimento das diferenças salariais entre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral e a Gratificação de Dedicação Exclusiva. Extinção da GDPI pela LCE 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva e instituiu a GDE. GDPI que se trata de gratificação «pro labore Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. Servidora que atua no Programa de Ensino Integral. Pretensão ao recebimento das diferenças salariais entre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral e a Gratificação de Dedicação Exclusiva. Extinção da GDPI pela LCE 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva e instituiu a GDE. GDPI que se trata de gratificação «pro labore faciendo". Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Admissibilidade de reestruturação de cargos, mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos. Redução de vencimentos comprovada. Violação ao art. 37, XV, da CF/88/1988. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido, com observação quanto ao teor do apostilamento.

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6903 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL QUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE - Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela LCE 1.164/22 que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - GDPI trata-se de gratificação pro labore faciendo - Ementa: RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL QUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE - Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela LCE 1.164/22 que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - GDPI trata-se de gratificação pro labore faciendo - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Admissibilidade de reestruturação de cargos, mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos - Redução de vencimentos comprovada - Violação ao art. 37, XV, da CF/88/1988 - Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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6904 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Civil. Pretensão de recebimento da inclusão do adicional de insalubridade durante o afastamento por fruição de licença-prêmio e de inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Inadmissibilidade. Lei Complementar que revogou o, IX, do Lei Complementar 432/85, art. 4º, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Civil. Pretensão de recebimento da inclusão do adicional de insalubridade durante o afastamento por fruição de licença-prêmio e de inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Inadmissibilidade. Lei Complementar que revogou o, IX, do Lei Complementar 432/85, art. 4º, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Inexistência de direito adquirido. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Tema 47. Verba propter laborem e eventual. Precedentes. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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6905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agente de escolta e vigilância penitenciária. Servidor readaptado. Alteração no pagamento do adicional de insalubridade, de grau máximo para grau mínimo. Indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo do autor. Não cabimento. Inteligência do art. 7º, Lei 432/85. Ausência de direito adquirido. Decisão ratificada. Agravo não provido.  

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6906 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Adicional de insalubridade durante o período de fruição de licença prêmio. Impossibilidade. A Lei Complementar 1.361/21, revogou o IX do Lei Complementar 432/85, art. 4º, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Adicional de insalubridade tem natureza propter laborem, eventual e transitória, não se integrando aos vencimentos. Tema 24 do STF. Não Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Adicional de insalubridade durante o período de fruição de licença prêmio. Impossibilidade. A Lei Complementar 1.361/21, revogou o IX do Lei Complementar 432/85, art. 4º, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Adicional de insalubridade tem natureza propter laborem, eventual e transitória, não se integrando aos vencimentos. Tema 24 do STF. Não há direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual a alteração legislativa tem aplicação imediata, ainda que o período aquisitivo da licença prêmio seja anterior à LCE 1.321/21. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. 

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6907 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Permanência do empregado aposentado. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Precedente da Segunda Seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Tema 1.034. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que: (I) a Lei 9.656/98, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador; e (II) o ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/98, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências (Tema 1.034). ... (Continua)

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6908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Plano de saúde coletivo. Manutenção de plano para ex-empregados. Pretensão de manutenção do benefício. Lei 9.656/1998, art. 31. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. ... (Continua)

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6909 - STJ. Processual civil. Ação de restabelecimento de gratificações/adicionais. Extinção de gratificações/adicionais e transformação em vantagem pessoal, fixa e irreajustável. Lei estadual 3.048/1991 (art. 5º, parágrafo único). Redutibilidade de vencimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária de Restabelecimento de Vantagens Adquiridas com pedido de antecipação parcial da tutela contra Sindicato de Médicos. A sentença julgou improcedente a ação entendendo que não há direito adquirido a regime jurídico. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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6910 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

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