Jurisprudência sobre
litisconsorcio facultativo
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371 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Citação dos coproprietários. Desnecessidade. Cobrança que pode ser dirigida contra só um dos condôminos. Solidariedade passiva. Litisconsórcio facultativo. Recurso improvido.
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372 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito. Desistência em relação à avalista e devedora solidária não citada. Anuência da primeira requerida. Desnecessidade. Hipótese de litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46, I). Possibilidade de o autor desistir da demanda com relação à litisconsorte não citada, independentemente da concordância da outra. Recurso provido para homologar a desistência do autor quanto àquela litisconsorte, devendo a ação prosseguir em face da outra requerida.
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373 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Ação de cobrança. Diferenças de rendimentos em cadernetas de poupança, decorrentes de «Planos Econômicos. Ordem de inclusão da co-titular da conta no pólo ativo da lide. Desnecessidade. Conta conjunta denominada e/ou, que indica solidariedade entre as poupadoras perante o Banco. Possibilidade de apenas uma delas, ou ambas, figurar no pólo ativo da demanda. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo. Determinado o prosseguimento da principal de cobrança. Recurso provido.
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374 - TJSP. Funcionário público estadual. Sexta-parte. Postulação feita por 30 autores, visando incidência do adicional sobre todas as verbas, salvo as não eventuais. De rigor o apontamento de cada gratificação, que se entende como não eventual, a fim de que o magistrado aprecie uma a uma, declinando-se, pois, «causa petendi específica para cada autor, possibilitando o «due process of law. Inépcia da inicial, por falecer de causa de pedir, no que atine a cada vantagem que se entende não eventual. Impossibilidade de litisconsórcio facultativo, por não versar a hipótese acerca de nenhum dos permissivos legais, «ex vi da inteligência do CPC/1973, art. 46. Extinção do processo sem julgamento do mérito, prejudicado o recurso interposto.
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375 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Ação ordinária para recálculo da vantagem da sexta-parte dos vencimentos integrais. Demanda procedente. Pedido de expedição de ofícios requisitórios individuais para créditos de pequenos valores. Possibilidade. Inocorrência de fracionamento do débito. Hipótese em que o somatório dos créditos dos demandantes não significa débito único a ensejar expedição de precatório. Pagamento submetido às disposições da Lei Estadual nº: 11377/03, que disciplinou o § 3º, do CF/88, art. 100, limitando o pagamento das obrigações definidas como de pequeno valor. Recurso provido
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376 - TJSC. Ambiental. Construção irregular. Imóvel localizado no parque estadual da serra do tabuleiro.
«Tese - Não há direito adquirido no caso de confronto com normas de preservação ambiental quando houver lei que estabelece os requisitos para as construções, tanto em área urbana, como às margens de rios e córregos. ... ()
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377 - TJSP. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Declaração de pobreza. Impossibilidade de arcar com custas do processo. Presunção relativa parcialmente infirmada pelos documentos apresentados. Ação ajuizada em litisconsórcio facultativo por trinta servidores públicos do quadro da Polícia Civil, com grande heterogeneidade em seus vencimentos. Recurso que comporta provimento parcial para conceder o benefício da gratuidade a parte dos agravantes, indeferido com relação aos demais. Recurso parcialmente provido.
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378 - TJSP. Desapropriação. Decisão recorrida que indeferiu a substituição do precatório expedido por requisitório de pequeno valor. Cabimento. Possibilidade de fracionamento do crédito, individualizado a cada credor. Precatório anteriormente expedido, e o fato de não se tratar de litisconsórcio facultativo não impedem a expedição de ofício requisitório de pequeno valor. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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379 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.
«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. ... ()
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380 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Ação promovida em litisconsórcio facultativo. Honorários advocatícios. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. CF/88, art. 100, § 8º. Violação. Ocorrência. Precedentes.
«1 - Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao CF/88, art. 100, § 8º. ... ()
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