Jurisprudência sobre
prazo prescricional
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Doc. VP 745.5354.0521.4617
26191 - TJSP. Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de segurança. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em Ementa: Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de segurança. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado apenas em 05.04.2023) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Legitimidade para ajuizamento da ação. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. Manutenção da sentença de parcial procedência que restringiu a condenação ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Recurso improvido.
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Doc. VP 376.2487.7175.9092
26192 - TJSP. Embargos de declaração. Servidor público. Município. Redução de jornada de trabalho. Manutenção de vencimentos. Familiar portador de deficiência. Aplicação do tema 1.097 STF. Existência de legislação municipal específica. Error in judicando constatado. Acolhimento dos embargos. Aplicação de efeito infringente parcial. 1. Restrição temporal da incidência do disposto no Tema até o advento da Ementa: Embargos de declaração. Servidor público. Município. Redução de jornada de trabalho. Manutenção de vencimentos. Familiar portador de deficiência. Aplicação do tema 1.097 STF. Existência de legislação municipal específica. Error in judicando constatado. Acolhimento dos embargos. Aplicação de efeito infringente parcial. 1. Restrição temporal da incidência do disposto no Tema até o advento da legislação municipal específica, que não possui efeito retroativo. Discussão posterior a tal advento que não pode ser feita nestes autos. Inteligência do princípio da demanda. 2. Prazo prescricional da nova discussão que se inicia apenas a partir da solução desta ação. Inteligência da teoria da actio nata. Embargos declaratórios acolhidos, com aplicação de efeito infringente parcial, e com observação. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.
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Doc. VP 526.9931.0305.9045
26193 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente. Pretensão ao reconhecimento do direito à moradia (Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) durante o programa de residência e sua consequente conversão em pecúnia (valor pleiteado equivalente a 30% da bolsa auxílio recebida, a assegurar o resultado Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente. Pretensão ao reconhecimento do direito à moradia (Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) durante o programa de residência e sua consequente conversão em pecúnia (valor pleiteado equivalente a 30% da bolsa auxílio recebida, a assegurar o resultado prático pretendido), condenando-se a parte ré ao pagamento do total pleiteado, observado o prazo prescricional quinquenal. MÉRITO. Sentença cujo teor está de acordo com a tese jurídica recém firmada no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais deste estado (SP). Dever de uniformização: observância. Reconhecimento do direito da recorrida à moradia durante o programa de residência e sua consequente conversão em pecúnia, condenando-se a parte ré ao pagamento do valor mensal pleiteado equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa auxílio recebida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 117.5904.0059.1350
26194 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORA PORTADORA DE HEPATITE GRAVE. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSOS DAS RÉS. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. CF, art. 158, I. 2. Lei 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/04. 3. Diante da gravidade da moléstia que acomete a autora desde dezembro de 2022, de rigor a isenção do IR incidente sobre o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORA PORTADORA DE HEPATITE GRAVE. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSOS DAS RÉS. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. CF, art. 158, I. 2. Lei 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/04. 3. Diante da gravidade da moléstia que acomete a autora desde dezembro de 2022, de rigor a isenção do IR incidente sobre o beneficio recebido por ela, bem como a restituição dos valores descontados desde dezembro de 2022, respeitando o prazo prescricional quinquenal. 4. O termo inicial da isenção e da repetição do indébito é a data da comprovação da existência da doença, e não da apresentação do pedido administrativo, do acolhimento do pedido administrativo, ou, finalmente, da citação, conforme precedentes. 5. Ação procedente. 6. Recursos improvidos.?
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Doc. VP 686.1409.1369.6055
26195 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, POR FORÇA DA RESOLUÇÃO 182/85 DO CONTRAN, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO A RESOLUÇÃO 723/06 QUE TRATA DAS INFRAÇÕES COMETIDAS A PARTIR DE 1º.11.20216, QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIRO SERIA O CONDUTOR DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
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Doc. VP 125.8917.8704.9568
26196 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Emergencial no período da pandemia do coronavírus. Suspensão do prazo prescricional. 5. Lei 12.527/2011 - transparência da informação concomitante com proteção da informação de caráter pessoal. 7. Descontos na folha de pagamento não são informações de interesse público, divulgação que viola a intimidade do funcionário público. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido.
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Doc. VP 540.0985.3777.4522
26197 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada pelo réu para que se considere o prazo prescricional de 3 anos para fins de restituição de caução locatícia, ao invés de 10 anos aceita pelo v. Acórdão - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Reclamação não conhecida.
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Doc. VP 764.5187.7904.6842
26198 - TJSP. Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 48. Crime Ambiental. Uso de maquinário e ferramental para alteração de curso d’água e canalização com tubos de concreto, lá os mantendo, além de movimentação e aterramento, dificultando a regeneração natural de vegetação nativa em área de aproximadamente 6.000 m², dentro de Área de Preservação Permanente (APP). Tese defensiva pelo reconhecimento da Ementa: Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 48. Crime Ambiental. Uso de maquinário e ferramental para alteração de curso d’água e canalização com tubos de concreto, lá os mantendo, além de movimentação e aterramento, dificultando a regeneração natural de vegetação nativa em área de aproximadamente 6.000 m², dentro de Área de Preservação Permanente (APP). Tese defensiva pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Incorrência. Crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, hipótese em que a contagem do prazo prescricional só tem início com o fim da atividade degradadora (CP, art. 111, III). Estruturas que permaneceram no local, subsistindo os efeitos danosos. Conjunto probatório robusto a indicar o cometimento do delito e a fundamentar a condenação, que fica mantida. Penas adequadamente aplicadas. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente no pagamento do valor de 02 salários mínimos, já estabelecido o regime aberto para o caso de reconversão. Sentença mantida por seus próprios e sólidos fundamentos. Negado provimento ao recurso.
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Doc. VP 452.0657.4708.7945
26199 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 1956/06 previa a incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria, desde que recebido nos últimos 05 anos anteriores à aposentadoria do servidor; 2. A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o art. 39 e passou-se a vedar a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 1956/06 previa a incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria, desde que recebido nos últimos 05 anos anteriores à aposentadoria do servidor; 2. A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o art. 39 e passou-se a vedar a incorporação de vantagens temporárias; 3. A aposentadoria da parte autora ocorreu em momento posterior à vigência da vedação constitucional, de modo que não houve a efetivação da incorporação da gratificação aos seus proventos de aposentadoria; 4. A parte autora faz jus à devolução das contribuições previdenciárias sobre o adicional de insalubridade, respeitado o prazo prescricional quinquenal; 5. Precedente, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal; 6. Incidência de correção monetária, desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E, incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 7. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso provido em parte.
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Doc. VP 188.9633.2260.4569
26200 - TJSP. TRIBUTOS. PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL E RECOLHIMENTO SIMULTÂNEO DO ISS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ISS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. O pedido de restituição do ISS deve ser direcionado ao ente federado responsável pelo tributo, Município, conforme previsão expressa do art. 31 da Resolução CGSN 140/2018. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INOCORRENCIA. Somente após a reinclusão do Ementa: TRIBUTOS. PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL E RECOLHIMENTO SIMULTÂNEO DO ISS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ISS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. O pedido de restituição do ISS deve ser direcionado ao ente federado responsável pelo tributo, Município, conforme previsão expressa do art. 31 da Resolução CGSN 140/2018. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INOCORRENCIA. Somente após a reinclusão do contribuinte no Regime do Simples Nacional, os pagamentos do ISS passaram a ser indevidos e puderam ser cobrados, iniciando-se então a contagem do prazo prescricional. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Contribuinte excluído do Regime do Simples Nacional e posteriormente reincluido tem direito à restituição do ISS pago simultaneamente com Regime do Simples Nacional. Recurso da Fazenda improvido.
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