Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria
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Doc. VP 145.0062.8002.3200
8721 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação no bojo da apelação. Inadmissibilidade. Deferimento do benefício da justiça gratuita que não tem o condão de operar efeitos retroativos, mormente quando se vislumbra o intuito de contornar disposição legal expressa que determina o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso (CPC, art. 511). Agravo de instrumento improvido.
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Doc. VP 145.0062.8003.3500
8722 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento em primeira instância. Ajuizamento de recurso. Ausência de demonstração da hipossuficiência alegada. Presunção de necessidade afastada. Benefício indeferido. Recolhimento do preparo devido, sob as penas da lei. Recurso não provido.
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Doc. VP 145.0062.8001.4100
8723 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Comprovação da insuficiência de recursos. Necessidade. Insolvência (pobreza) que não se presume. Microempresa representada nos autos por advogado constituído. Circunstância indicativa da possibilidade de arcar com as despesas processuais. Benefício indeferido. Recurso improvido.
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Doc. VP 145.0062.8001.4200
8724 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Insurgência contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao executado embargante. Ausência do recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno. Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, o objeto do recurso, é possível a apreciação do recurso, sem o recolhimento do preparo. Agravo de instrumento conhecido.
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Doc. VP 145.0062.8001.4300
8725 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento da concessão dos benefícios, embora, em decisão anterior, tenha se concedido. Revogação implícita do comando. Possibilidade de o magistrado apreciar o pedido, a qualquer tempo, em qualquer fase do processo. Ausência de demonstração da hipossuficiência do agravante, através de juntada de documentos. Caso em que, ao recorrer, não trouxe elementos capazes de elidir a dúvida do juízo. Constituição, ademais, de advogado particular, elemento que afasta a presunção que milita em favor do requerente do benefício. Presença de elementos que afastam a presunção apontada. Indeferimento da benesse. Necessidade do recolhimento das custas de preparo, em 1ª (primeira) instância, sob as penas da lei. Recurso desprovido, com recomendação.
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Doc. VP 145.0062.8001.6900
8726 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Insurgência contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao executado embargante. Ausência do recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno. Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, o objeto do recurso, é possível a apreciação do recurso, sem o recolhimento do preparo. Agravo de instrumento conhecido.
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Doc. VP 145.0062.8001.7000
8727 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Ausência de demonstração da hipossuficiência do agravante, através de juntada de documentos. Caso em que, ao recorrer, não trouxe elementos capazes de elidir a dúvida do juízo. Constituição, ademais, de advogado particular, elemento que afasta a presunção que milita em favor do requerente do benefício. Presença de elementos que afastam a presunção apontada. Indeferimento da benesse. Necessidade do recolhimento das custas de preparo, em 1ª instância, sob as penas da lei. Recurso desprovido, com recomendação.
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Doc. VP 145.0062.8001.7100
8728 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Desnecessidade. Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, o objeto do recurso, é possível a apreciação do recurso, sem o recolhimento do preparo. Recurso conhecido.
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Doc. VP 145.0062.8001.7200
8729 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Requisitos. Agravantes que não demonstraram a sua hipossuficiência através dos documentos juntados. Ao recorrer, não trouxeram elementos capazes de elidir a dúvida do juízo. Constituição de advogado particular. Elemento que afasta a presunção que milita em favor dos requerentes do benefício. Presença dos elementos que afastam referida presunção. Indeferimento do benefício. Necessidade de recolher custas de preparo, em 1ª (primeira) instância, sob as penas da lei. Decisão mantida. Recurso improvido, com recomendação.
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Doc. VP 145.0062.8001.7400
8730 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade beneficente de assistência social sem fins econômicos. Comprovação da insuficiência de recursos. Necessidade, ante a inexistência de lei ordinária regulamentando a matéria. Agravante, instituição de ensino de porte que não tomou a cautela de comprovar a sua hipossuficiência financeira, tanto que representada nos autos por advogado constituído. Benesse indeferida, determinado, sob a penas da lei, o recolhimento das custas, em 1ª instância, inclusive preparo recursal. Recurso desprovido.
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