Jurisprudência sobre
ferias aquisicao

71 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Cobrança em duplicidade. Aquisição de aparelho celular, que resultou em duplo lançamento da compra na fatura do cartão de crédito, sem reembolso. Legitimidade passiva. Solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo. Ausência de recebimento dos valores pelo lojista que não afasta seu dever de reembolso, com posterior regresso frente ao cartão de crédito. Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Cobrança em duplicidade. Aquisição de aparelho celular, que resultou em duplo lançamento da compra na fatura do cartão de crédito, sem reembolso. Legitimidade passiva. Solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo. Ausência de recebimento dos valores pelo lojista que não afasta seu dever de reembolso, com posterior regresso frente ao cartão de crédito. Mérito. Prova dos autos que demonstra lançamentos em duplicidade em relação à mesma operação, e a despeito do pedido de cancelamento, ausência de reembolso. Dever de restituição dos valores pagos. Dano moral configurado. Indenização fixada com moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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72 - TJSP. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL E TRIBUTOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES - ABUSIVIDADE BEM RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO DE VALORES BEM DETERMINADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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73 - TJSP. AQUISIÇÃO DE KIT DE BOLSAS JUNTO AO FORNECEDOR - UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO PELO SISTEMA MERCADO PAGO FORA DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - REVELIA DO FORNECEDOR - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO MERCADO PAGO QUE APENAS INTERMEDIOU O PAGAMENTO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS AFASTADOS - INEXISTÊNCIA DE DANOS À PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA PARA MANUTENÇÃO DA Ementa: AQUISIÇÃO DE KIT DE BOLSAS JUNTO AO FORNECEDOR - UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO PELO SISTEMA MERCADO PAGO FORA DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - REVELIA DO FORNECEDOR - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO MERCADO PAGO QUE APENAS INTERMEDIOU O PAGAMENTO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS AFASTADOS - INEXISTÊNCIA DE DANOS À PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA PARA MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM FACE DO VENDEDOR - RECURSO IMPROVIDO.

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74 - TJSP. A ação objetivando cancelamento de contrato para aquisição de colchão magnético e do empréstimo consignado assumido como forma de pagamento - Autora que não se desincumbiu do ônus da prova da alegação de «golpe - Improcedência - Manutenção da sentença.

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75 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais e morais. Aquisição de veículo clonado anunciado à venda na plataforma olx. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato exclusivo de terceiro. Rompimento do nexo causal.

1 - Ação de compensação por danos materiais e morais ajuizada em 21/02/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 17/05/2021 e concluso ao gabinete em 02/05/2023. ... (Continua)

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76 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a administradora do consórcio exigir outras garantias contratuais do consorciado contemplado com carta de crédito para aquisição de bem móvel é medida que visa proteger os demais integrantes do grupo. Sendo medida protetiva, a cláusula contratual que permite essa exigência não é abusiva, e consequentemente, não pode ser decretada sua nulidade. A administradora de consórcio que exige outras garantias, como a fiança, para a liberação de carta de crédito, está agindo no exercício regular de seu direito, quando previsto no contrato. A exigência de direito previsto no contrato não configura abuso, daí não ser o caso de condenação em indenização por dano moral. Recurso conhecido e não provido.

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77 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E REPARAÇÃO DE DANOS. MERCADO PAGO. FRAUDE. Aquisição de celular site da recorrida. Produto não entregue. Venda cancelada com estorno de valores. Recursos improvidos.

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78 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas Ementa: Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Legitimidade da agência de viagens. Solidariedade na cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Relação de consumo. Conversão em perdas e danos que é exceção, e não a regra, conforme CPC/2015, art. 499, aplicável subsidiariamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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79 - TJSP. Recurso inominado. CDC. Aquisição de produto. Decadência. Recurso desprovido.

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80 - TJSP. Aquisição de produto em loja. Desistência pela consumidora, em razão da demora na conclusão do negócio. Ausência de devolução do valor da operação. Inocorrência de dano moral indenizável, dada a falta de prova de que prepostos das rés tenham tratado a autora de forma desrespeitosa. Recurso improvido.

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