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precatorio atualizacao
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471 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Sequestro. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida naADI 4.357/df). Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo. Impossibilidade de afastar a incidência. Violação à coisa julgada.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (REsp. 1.143.677/RS, CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.2.2010). ... ()
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472 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Não incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (REsp 1.143.677/RS, CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.2.2010). ... ()
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473 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Sequestro. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida naADI 4.357/df). Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo. Impossibilidade de afastar a incidência. Violação à coisa julgada.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (REsp. 1.143.677/RS, CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.2.2010). ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Condenações da Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Controvérsia não abordada pelo STF nas ADIns 4.357 e 4.425. Pendência de julgamento de repercussão geral e de recurso especial repetitivo específico.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Condenações da Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Controvérsia não abordada pelo STF nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de julgamento de repercussão geral e de recurso especial repetitivo específico.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Condenações da Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Controvérsia não abordada pelo Supremo Tribunal Federal nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de julgamento de repercussão geral e de recurso especial repetitivo específico.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Condenações da Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Controvérsia não abordada pelo STF nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de julgamento de repercussão geral e de recurso especial repetitivo específico.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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