Jurisprudência sobre
prescricao pena de multa
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Doc. VP 144.5373.9336.2960
351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão concessiva, na origem, para determinar que a ré, no prazo de 48 horas, a contar da intimação da decisão, autorize e viabilize a internação domiciliar necessária ao autor, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Inconformismo da Operadora. Insurgência quanto ao prazo exíguo para o cumprimento do r. decisum vergastado e requerimento de expedição de ofício ao Nat-Jus. Parecer técnico científico não analisado na decisão impugnada. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Não conhecimento em parte do recurso. Ponto conhecido. Dilação de prazo. Desacolhimento. Pretendida dilação que não foi devidamente justificada ou comprovada pela agravante. Risco de danos à saúde do agravado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
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Doc. VP 242.9403.4791.1552
352 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Dívida oriunda do inadimplemento de cheque especial alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título - Embora a dívida exista e, se paga voluntariamente, não possa ser repetida, ela não pode ser cobrada judicialmente nem por qualquer outro meio - Trata-se de simples obrigação natural, cuja exoneração depende de ação voluntária e espontânea do devedor - Precedentes do TJ/SP - Da plataforma «Serasa Limpa Nome se extrai um inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita e inexigível, lá chamada de «conta atrasada - Prática abusiva de cobrança, pois constitui mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívidas inexigíveis - A aplicação de um aumento do «score na dita plataforma daquele que se propõe a pagar o débito inexigível viola o princípio da boa-fé, na medida em que é o pagamento em questão é colocado como meio de se ter um bom nome na praça - O não pagamento por sua vez, é colocado como indicativo de demérito à pessoa inscrita na plataforma com «contas em atraso e, portanto, sinônimo de inadimplência - De rigor, a exclusão do nome do autor do site «Serasa Limpa Nome - Inteligência do Enunciado 11 do TJSP - Fixado o prazo de quinze dias para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, com fundamento no poder geral de cautela - Sentença de parcial procedência reformada em parte - Recurso provido para determinar que a recorrida se abstenha de atos de cobrança da dívida objeto do litígio pelo site «Serasa Limpa Nome - Determina-se a suspensão da inscrição no aludido site no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, majorados os honorários de R$ 700,00 para R$ 1.000,00.
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Doc. VP 769.5708.8331.9450
353 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. A prescrição da multa penal rege-se precipuamente pelas disposições do CP, art. 114.
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Doc. VP 327.2452.7879.1777
354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde. Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela provisória para compelir a ré ao fornecimento e custeio das terapias e insumos necessários ao acompanhamento multidisciplinar do agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID-10:F84). Prescrição médica indicando o tratamento. Exegese do CPC, art. 300. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Perigo de dano. Medida impositiva, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC (Súmula 608/STJ) - Ausência de profissional apto e disponível na rede credenciada - Gratuidade reconhecida somente para o ato de interposição deste agravo (CPC, art. 98, § 5º) - Recurso desprovido.
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Doc. VP 120.6864.6347.4798
355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde - Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela provisória para compelir a ré ao fornecimento e custeio das terapias e insumos necessários ao acompanhamento multidisciplinar da agravada (métodos BOBATH e THERASUIT), diagnosticada com paralisia cerebral diplégica espástica (CID-10:G80.1) e transtornos específicos misto do desenvolvimento (CID-10:F83). Descabimento. Prescrição médica indicando o tratamento. Exegese do CPC, art. 300. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Perigo de dano, notadamente em razão da tenra idade da beneficiária. Medida impositiva, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC (Súmula 608/STJ) - Multa cominatória fixada com razoabilidade. Manutenção - Recurso desprovido.
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Doc. VP 881.8449.3945.8479
356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Obrigação de fazer - Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela provisória para compelir a agravante a realizar e cobrir integralmente a cirurgia bariátrica (gastroplastia), sob pena de multa - Prescrição médica indicando o tratamento. Diagnóstico de obesidade mórbida e quadro de hipertensão arterial, esteatose hepática, hiperlipidemia, urolitíase, dores articulares severas e depressão de nível leve, além de ter sofrido acidente vascular cerebral (AVC) recentemente. Exegese do CPC, art. 300. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Perigo de dano. Medida impositiva, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC (Súmula 608/STJ) - Recurso desprovido.
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Doc. VP 137.6065.7695.5157
357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde. Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela provisória para compelir a ré ao fornecimento e custeio do tratamento necessário à autora (rizotomia e procedimentos de descompressão de nervos para o tratamento de hérnias em quadro de dorso lombalgia crônica). Prescrição médica indicando o tratamento. Expressa recomendação de urgência. Exegese do CPC, art. 300. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Perigo de dano. Medida impositiva, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC (Súmula 608/STJ) - Multa cominatória fixada com razoabilidade. Manutenção - Recurso desprovido.
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Doc. VP 775.4719.8422.3041
358 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 483.6460.8779.4395
360 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Pena de multa. Ministério Público pretende que sejam aplicados, para a pena de multa, os prazos de prescrição previsto no CP, assim como as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas no mencionado diploma normativo, acrescidas das causas interruptivas e suspensivas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Parcial razão. Embora aplicadas as normas da Fazenda Pública, a pena de multa possui natureza penal, mesmo sendo considerada dívida de valor. Ministério Público possui legitimação prioritária para a execução da multa, perante a Vara das Execuções Penais. Para o cálculo de prescrição, se aplica o disposto no CP, art. 114. De rigor que o magistrado de piso faça os cálculos com base em tal disposição legal. Agravo parcialmente provido.
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