Jurisprudência sobre
assuncao de obrigacao no ultimo ano do mandato ou
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Doc. VP 163.7625.3016.2500
21 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Pedido de indenização por danos materiais. Prescrição. Inocorrência. Alegação de falhas na prestação dos serviços, resultando no insucesso das demandas trabalhistas ajuizadas. Proposituras das demandas no último dia do prazo prescricional, embora o mandato tivesse sido outorgado há um ano, configurando assunção de risco desnecessário. Ausência da autora nas audiências trabalhistas iniciais, dando causa ao arquivamento e à impossibilidade de novo ajuizamento da ação. Ausência de prova de que a autora fora devidamente cientificada pelo escritório de advocacia acerca das audiências e da necessidade de recolhimento das custas de preparo recursal. Culpa do advogado. Impossibilidade de fixação de danos materiais. Falhando o advogado em sua obrigação de meio, está a prejudicar o interesse de sua cliente. No entanto, embora haja culpa e dano decorrente da culpa, não há possibilidade de fixação do dano material, pois não é possível prever qual seria o resultado das demandas judiciais, se não tivesse ocorrido a falha na prestação do serviço, não havendo assim dano material indenizável. Agravo retido não reiterado nos termos do CPC/1973, art. 523, § 1º. Não conhecimento. Recursos do requerido parcialmente provido e da autora improvido.
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Doc. VP 163.9273.9014.5900
22 - TJSP. Crime contra as finanças públicas. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Delito atribuído a «ex prefeito. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Imputação lastreada em prova documental idônea. Constatação pelo Tribunal de Contas do Estado de descompasso entre os recursos financeiros e as despesas autorizadas. Necessidade de instauração do processo. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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Doc. VP 163.9273.9014.6000
23 - TJSP. Habeas corpus. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crime contra as finanças públicas. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Peça preambular clara o suficiente para ensejar a compreensão da acusação e o exercício da defesa. Desnecessidade de especificação da data de cada obrigação assumida. Ordem denegada.
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