Jurisprudência sobre
extincao do processo renuncia ao direito

211 - STJ. Direito processual civil. Extinção do processo de execução ( CPC/1973, art. 794, III) sem previa audiência da exequente sobre quitação de débito. Impossibilidade. Prazo. Intimação efetivada no período de férias forenses. Consequências jurídicas.

«Havendo a publicação intimatória sido efetivada em período de férias forenses, neste não flui o prazo para interposição de recursos. ... (Continua)

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