Jurisprudência sobre
obrigacao de nao fazer
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21891 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Profissão. Embargos do devedor. Alegada impenhorabilidade de bens que o próprio devedor indicou à penhora. Descabimento. Indicação que implica renúncia ao benefício. Constrição sobre móveis, eletrodomésticos e livros. Validade, nesta situação. Embargos rejeitados. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único e CPC/1973, art. 649, VI. (Cita doutrina e jurisprudência).
«Tendo o próprio executado indicado à penhora bens que a lei considera impenhoráveis, «deles sendo nomeado depositário, renunciou ele ao privilégio legal da impenhorabilidade, sendo-lhes defeso sustentar a nulidade do ato de que participou voluntariamente, em ação incidental de embargos do devedor. Acrescente-se que o executado é advogado e está a postular em causa própria. O que assim procede o faz com má-fé e com abuso de direito. Litiga de má-fé. Deve suportar as conseqüências do ato malicioso. Observa ARNALDO MARMITT («A Penhora - Doutrina e Jurisprudência, Aide Editora, 1ª ed. 1986, pp. 43/44): «Culminando ganhar tempo e procrastinar o resgate de seus débitos, alguns executados resolvem transferir e truncar sua obrigação, com os mais variados expedientes, muitos deles indignos de quem lida com direito. Uma dessas manobras usuais consiste na indicação de bens que não lhe pertencem, ou que não se apresentam em condições de serem constritados. Em tais casos evidencia-se a malícia e a litigância de má-fé, que deverão ter imediata reprovação. Litigantes assim inconseqüentes, que não medem as conseqüências de sua atitude, nem se abalam em afrontar a Justiça, intencionando enganá-la, não poderão lograr o menor êxito em seus intentos inescrupulosos. Sujeitam-se de corpo e alma ao rigorismo das penalizações estipuladas nos CPC/1973, art. 16 e CPC/1973, art. ss. para situações de tal jaez. Procedimento assim, que depõe contra a seriedade da Justiça, não se exaure nessas disposições éticas, podendo ensejar providências outras, inclusive penais.... ()
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21892 - 1TACSP. Seguro. Vida em grupo. Segurado morto em razão de ferimentos sofridos quando fazia assalto à mão armada. Agravamento indevido do risco que desobriga a seguradora. Indenização não devida. CCB, art. 1.454.
«Participando de um assalto à mão armada, é indiscutível que o segurado descumpriu a obrigação que lhe era imposta pelo CCB, art. 1.454, isentando a seguradora de pagar a indenização por sua morte.... ()
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21893 - TJSP. Denunciação da lide. Ação anulatória de cessão de terminais telefônicos. Assinaturas falsas do cedente, com firmas reconhecidas em cartório. Denunciação dos réus cessionários à Fazenda Pública. Viabilidade, mesmo que a falsidade não seja grosseira. Responsabilidade administrativa caracterizada. Ação e denunciação acolhidas.
«Se a atividade administrativa de reconhecimento de firmas, gerou a presunção de autenticidade de assinaturas falsas, causando prejuízo, assim, aos réus denunciantes, cessionários dos direitos objetos da lide, caracterizada fica a obrigação estatal de indenizar, ainda que não configurada a culpa do agente, que atua por mero critério de semelhança.... ()
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21894 - STF. Despesas processuais. Privilégio da Fazenda Pública. Transporte do Oficial de Justiça para realização da penhora. CPC/1973, art. 37. Lei 6.830/1980, art. 39, parágrafo único.
«- No caso o que pretende a Fazenda Estadual, com base CPC/1973, art. 37 e Lei 6.830/1980, art. 39, é que o Oficial de Justiça financie as atividades. em última análise, de seu patrão. ... ()
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21895 - TJSP. Julgamento «extra petita. Ação para entrega de garagens em prédio de apartamentos. Petição inicial referente às vagas em um dos subsolos. Sentença determinando a entrega das vagas do outro. Obrigação de dar que, não podendo ser cumprida conforme o contrato, cumpre-se pela entrega de bens semelhantes. Inexistência de decisão «extra petita.
É dogma do direito das obrigações que estas devem ser cumpridas como foram ajustadas. Na impossibilidade de assim se fazer, devem elas ser cumpridas na forma mais próxima do que foi cominado. No caso dos autos, tratando-se de edifício de apartamentos, muito melhor compelir o devedor inadimplente a entregar coisa semelhante do que condená-lo em perdas e danos.... ()
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21896 - 1TACSP. Obrigação de fazer. Ação para compelir os réus a outorgarem escritura definitiva de imóvel. Autorização para depósito judicial do remanescente do preço ajustado. Fato que não transforma a demanda em consignatória. Inconformismo genérico e deficiente manifestado pelo réu em agravo retido. Rejeição.
É perfeitamente possível a autorização para que os autores depositem o restante do preço ajustado, no curso de ação visando a compelir os réus a outorgarem escritura definitiva do imóvel, devendo ser rejeitado o agravo retido deficientemente interposto pelos réus.... ()
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21897 - 1TACSP. Julgamento «ultra petita. Obrigação de fazer. Condenação a emitir declaração de vontade, consistente em outorga de escritura definitiva de imóvel. Sentença que produzirá os mesmos efeitos de tal declaração, se houver recusa dos réus. Inocorrência de decisão ultra petita. CPC/1973, art. 641. (Cita doutrina).
Condenados os réus a emitirem declaração de vontade, a sua recusa implicará em que a sentença terá os mesmos efeitos da vontade não emitida, inexistindo, aí, decisão ultra petita.... ()
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