Jurisprudência sobre
conflito de competencia
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16251 - STJ. Competência. Conflito. Conselho Regional de Farmácia. Natureza jurídica.
«O Conselho Regional de Farmácia tem natureza jurídica de Autarquia Federal, sendo a Justiça Federal competente para conhecer e julgar as ações nas quais venha a intervir. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal.... ()
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16252 - STJ. Competência. Conflito. Correção de rendimentos de contas correntes de depósitos em cadernetas de poupança. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.
«Se a ação proposta com o objetivo de corrigir rendimentos de contas correntes e depósitos em cadernetas de poupança, vincula apenas depositante e instituição bancária privada, sem a participação da União e do Banco Central, a competência para julgá-la é do Juízo Estadual.... ()
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16253 - STJ. Competência. Conflito negativo. Imóvel dado em comodato a empregado. Reintegração de posse.
«A ação intentada por empregador contra empregado para reaver a posse de imóvel dado em comodato não se inclui entre as controvérsias decorrentes da relação de trabalho e refoge, por isso, á jurisdição trabalhista. Competência da Justiça Estadual.... ()
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16254 - STJ. Competência. Conflito. Pesquisa e exploração de jazida mineral. Indenização ao proprietário do solo. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de indenização a ser paga ao proprietário do solo, decorrente de autorização para pesquisa e exploração de jazidas minerais.... ()
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16255 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Conflito. Competência. Prevenção.
«Determina-se a competência, por prevenção, do Juiz que primeiro conheceu do inventário, quando, ante a existência de duplo domicílio do autor da herança, com bens em vários Municípios de diferentes Estados, com óbito verificado em comarca diversa das dos domicílios e de situação dos bens, se conflitam positivamente os Juízes dos dois domicílios do falecido.... ()
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16256 - STJ. Sindicato. Competência. Conflito. Contribuição assistencial. CF/88, art. 8º, IV.
«A parla de litígio envolvendo sindicato e empresa privada, questionando contribuições destinadas ao custeio de atividades sociais e assistenciais, e o cumprimento de acordo homologado na Justiça do Trabalho, reconhece-se a competência do Juízo suscitado.... ()
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16257 - STJ. Competência. Conflito negativo. Preexistência de outro determinando a competência do suscitante. Inadequação da via para rescindir julgado versando sobre a competência precedentemente estabelecida. CPC/1973, art. 115.
«Em conflito precedentemente julgado, determinada a competência, não é possível instaurar-se outro, suscitado por um dos Juízes qualificados no processo formado para dirimir qual o competente. O inconformismo com o julgado na instância hierarquicamente superior não legitima o Juiz (suscitante ou suscitado) para rescindir o julgado que definiu sua competência, suscitando novo conflito. Manifesta inadequação da via eleita pelo Juiz suscitante, com o fito de rescindir acórdão.... ()
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16258 - STJ. Competência. Penal. Documento falso. Transferência de curso superior de escolas particulares.
«Crimes praticados em detrimento de bens ou interesses de entidade de ensino superior particular são da competência da Justiça Comum. Conflito conhecido; competência do suscitante.... ()
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16259 - STJ. Competência. Conflito de competência. Juntas de Conciliação e Julgamento vinculadas a Tribunais distintos. CLT, art. 655 e ss. Lei 7.701/1988.
«Incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o julgamento de conflito de competência entre juntas de conciliação e julgamento vinculadas a tribunais regionais do trabalho diversos. Conflito não conhecido.... ()
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16260 - STJ. Competência. Conflito. Instauração de Inquérito Policial para apurar o uso de recibos falsos em declaração de imposto de renda. Não utilização dos recibos em detrimento da União. Remanescência do crime de «falsum.
«A não utilização dos recibos falsos, para fins de abatimento de imposto de renda, exclui a ocorrência de infração penal em detrimento de interesse da União - inc. IV do CF/88, art. 109. Remanesce, assim, o crime de falso a ser apurado pelo Juízo Estadual. Conflito conhecido e declarado competente o Suscitado.... ()
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