(DOC. VP 103.1674.7062.0500)
STJ. Competência. Conflito. Conselho Regional de Farmácia. Natureza jurídica.
«O Conselho Regional de Farmácia tem natureza jurídica de Autarquia Federal, sendo a Justiça Federal competente para conhecer e julgar as ações nas quais venha a intervir. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal.»
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