Jurisprudência sobre
duracao razoavel
+ de 3.276 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1501 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Armas de fogo. Organização criminosa. Excesso de prazo. Ocorrência. Relaxamento da prisão com imposição de cautelares diversas. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1502 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação, peculato e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Não conhecimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. 4 corréus. Carta precatória. Excesso não configurado.
1 - Constatado que o pedido de revogação da prisão preventiva não foi examinado pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de examinar a questão, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1503 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Incidentes processuais provocados pela defesa. Adoção de medidas cautelares alternativas. Inocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser assegurados às partes no curso do processo. Mencione-se, por outro lado, que, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 ao CP, art. 316 estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1504 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Recurso em liberdade e desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28. Supressão de instância. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação para celeridade no julgamento do recurso.
1 - Os pleitos de reconhecimento da ausência de fundamentação quanto à manutenção da prisão preventiva do paciente e de desclassificação da imputação para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1505 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Quantidade da pena imposta. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recomendação para celeridade no julgamento do recurso.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1506 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Ocorrência.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Ela demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal e dos seus recursos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1507 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa e roubo circunstanciado (emprego de arma de fogo, concurso de 4 agentes e restrição da liberdade da vítima). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1508 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Sentença de pronúncia proferida. Demora no julgamento do recurso em sentido estrito. Diligência na origem. Proximidade da conclusão do julgamento. Recomendação de celeridade.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1509 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência.
1 - A questão da falta de fundamentação idônea no decreto que impôs a segregação cautelar ao paciente não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1510 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Tentativa de fuga. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Três corréus. Cartas precatórias.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote