Jurisprudência sobre
depositario prisao civil
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141 - STJ. Execução fiscal. Depositário infiel. Prisão civil. Penhora sobre imóvel. Alcance. Alugueres. Possibilidade. «Habeas corpus. Ordem denegada. Há voto vencido. CPC/1973, art. 678.
«A penhora que recai sobre imóvel para garantia de execução fiscal poderá alcançar os frutos obtidos com os alugueres, porquanto o executado perde a posse direta do bem, conservando tão-somente a posse mediata. Detendo o executado a coisa em nome e à conta do juízo executivo, não pode usar e dispor do bem em nome próprio.... ()
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142 - TAMG. «Habeas corpus. Depósito judicial. Guarda e conservação da coisa. Força maior. Prova. Depositário infiel. Prisão civil. Ação de depósito. Desnecessidade. Denegação da ordem. CCB/2002, art. 642. Súmula 619/STF. CF/88, art. 5º, LXVII.
«O depositário judicial é auxiliar do juízo, devendo guardar e conservar o bem penhorado, cabendo-lhe, ainda, apresentar a coisa no juízo da execução quando lhe for ordenado. Assim, não constitui ilegalidade ou abuso de poder a decisão que decreta a prisão do depositário infiel que, regularmente intimado, deixa de apresentar os bens penhorados ou seu equivalente em dinheiro, desde que o auto de penhora tenha sido lavrado com observância das formalidades legais e ao executado se tenha assegurado o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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143 - STJ. Prisão civil. Depósito judicial. Falência. «Habeas corpus. Exame de provas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 901, e ss. CF/88, art. 5º, LXVII.
«Embora possível o recebimento do recurso como «habeas corpus substitutivo, no caso não cabe a concessão da ordem porquanto legítima a prisão civil decretada nos autos de falência, fundada na infidelidade do depositário judicial. (...)O depósito infiel apresenta-se caracterizado, sendo impossível, à míngua de investigação probatória incompatível com o «habeas corpus, concluir-se de forma diversa. Por seu turno, a alegação de que a prisão civil só pode ser decretada na ação de depósito não tem amparo nas regras dos arts. 901 a 906 do CPC/1973, que tratam da ação de depósito, tampouco no art. 5º, LXVII, da CF, que prevê a prisão civil do depositário infiel. Conforme bem elucidou o «Parquet Federal, «em se tratando de depósito judicial (v.g. que se assumiu de maneira líquida e certa, em um processo), segue-se o poder de jure e, plenamente, vir a ser decretada a prisão por descumprimento da obrigação por parte do depositário infiel, sendo de jure cabível a decretação da prisão nos próprios autos respectivos. (fl. 161). Nesse sentido, já decidiu esta Corte, consoante se verifica dos seguintes precedentes: ... (Min. César Asfor Rocha).... ()
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144 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus. Depósito. Depositário infiel. Sócio que se retira da sociedade, formaliza a entrega dos bens constritos ao adquirente e comunica à Justiça. Ordem concedida.
«Sócio que se retira da sociedade, formaliza a entrega dos bens constritos ao adquirente e comunica à Justiça a ocorrência, não pode ser preso por descumprimento de encargo. Ausência de «animus que leve à figura do depositário infiel.... ()
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145 - STF. Competência. «Habeas corpus. Prisão civil decretada por Juiz do Trabalho. Depósito. Depositário infiel. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. Precedente do STF. CF/88, art. 108, I, «d.
«No julgamento do CJ 6.979-1, o STF decidiu, em sessão plenária, que: a competência para conhecer e julgar «habeas corpus, impetrado contra ato de Juiz do Trabalho de 1º grau, é do Tribunal Regional Federal, e não do Tribunal Regional do Trabalho. Nulidade das decisões denegatórias do «writ proferidas pelo TRT da 3ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça. Remessa dos autos ao TRF da 1ª Região.... ()
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146 - STJ. Prisão civil. Penhora. Depósito judicial. Empregado da empresa executada. Imposição de encargo de depósito judicial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.
«O encargo de depositário de sociedade comercial não pode ser exercido por empregado subalterno, sem registro na CTPS, sem procuração para representar a empresa e que, por total inexperiência, deixou de requerer judicialmente a sua liberação do «munus público do depósito. Configura constrangimento ilegal ordem de prisão do paciente nessas circunstâncias.... ()
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147 - STJ. «Habeas corpus preventivo. Prisão civil. Execução fiscal. Penhora do faturamento da empresa. Administrador. Depositário infiel. Nomeação compulsória do sócio-gerente. Recusa que deverá ser cabalmente justificada. Constrangimento ilegal não caracterizado na hipótese. CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678.
«A penhora sobre o faturamento da empresa tem sido admitida, em caráter excepcional, desde que, fixada proporcionalmente, não inviabilize a atividade econômica do empreendimento comercial. A nomeação do sócio-gerente da empresa para exercer o encargo de depositário dos valores penhorados sobre o seu faturamento, além de garantir solução de continuidade na administração dos negócios, está alinhada com as disposições da Lei 8.866/94. Inexiste incompatibilidade no exercício conjunto das atribuições de sócio administrador do empreendimento e de depositário dos valores penhorados. Ainda que se admita como viável, juridicamente, a recusa do encargo por parte do administrador indicado compulsoriamente e contra sua vontade para o mister, tal conduta há de ser cabalmente justificada, sob pena de se chancelar atentados contra a ordem do processo executivo e a dignidade da justiça. Petição inicial indeferida liminarmente.... ()
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148 - STJ. «Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Regime fechado de cumprimento da pena. Desconsideração do tempo cumprido em regime domiciliar em razão de decisão judicial. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII.
«Determinado o cumprimento da pena em regime fechado, mas cumprido em regime domiciliar em razão de decisão judicial, é de ser considerado o referido período como de efetivo cumprimento da pena. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida.... ()
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149 - STF. «Habeas corpus. Hermenêutica. Regência pela legislação processual penal, mesmo que interposto contra ameaca de prisão civil. CPP, art. 647.
«O âmbito normativo da disciplina do «habeas corpus pelo Código de Processo Penal e legislação complementar compreende toda e qualquer impetração do remédio constitucional, independentemente de ser penal ou não a questão de fundo a deslindar na verificação da legalidade ou não do constrangimento ventilado à liberdade de locomoção do paciente: desse modo, pouco importa que a prisão do devedor de alimentos ou do depositário infiel efetivamente não constitua sanção penal, mas instrumento de compulsão ao adimplemento de obrigações civis: o «habeas corpus contra a efetivação ou ameaça de prisão civil é processo regulado pela lei processual penal.... ()
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150 - STJ. «Habeas corpus. Prisão civil. Depósito. Depositário. Empregado subalterno. Impossibilidade. Responsabilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Liminar confirmada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 904, parágrafo único.
«O encargo de depositário de sociedade comercial não pode ser exercido por empregado subalterno, sem registro na CTPS, sem procuração para representar a empresa e que, por total inexperiência, deixou de requerer judicialmente a sua liberação do «munus público do depósito. Configura constrangimento ilegal ordem de prisão do paciente nessas circunstâncias.... ()
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