Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito

14831 - TJRJ. Denunciação caluniosa. Condenação. Agente que teria dado causa à instauração de investigação policial pela prática de crime de desobediência, do qual o ora apelante sabia ser o imputado inocente, com o intuito de encobrir a brutalidade com que o ora apelante, policial militar, teria agredido a vítima daquele delito, no cumprimento de uma diligência. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 339.

«Provas seguras acerca da materialidade e autoria do crime, especialmente pelo Auto de Exame de Corpo de Delito a comprovar as lesões corporais causadas na vítima da alegada desobediência, e pela prova oral, evidenciando o dolo no agir, não cuidando a Defesa de produzir qualquer prova capaz de elidir a acusação. Pretensão alternativa de substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos que se credencia ao acolhimento, porquanto a despeito de reconhecer a presença dos requisitos objetivos, a sentença negou o benefício por entender ausentes os pressupostos subjetivos, deixando, contudo, de indicá-los, tornando a decisão desprovida da devida fundamentação, com clara violação do CF/88, art. 93, IX. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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14832 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Constatação por policiais militares, embora o paciente tenha sido conduzido até o distrito policial por guardas municipais. Utilização de aparelho aferidor pertencente à Guarda Municipal. Irrelevância, porquanto operado por agentes da fiscalização de trânsito. Inexistência, em princípio, de óbice ao exercício da fiscalização de trânsito no âmbito local pela Guarda Municipal. Comprovação da embriaguez que, em algumas hipóteses, também pode ser realizada por outros meios (exame clínico) e, excepcionalmente, até mesmo pela prova testemunhal. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.

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14833 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Prorrogação por mais um ano. Inadmissibilidade. Hipótese. Laudo médico atestando diminuição de periculosidade. Existência. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Desnecessária a completa cessação da periculosidade. Apresentando periculosidade controlada, ingressará em estágio intermediário de observação. Gravidade dos delitos cometidos não obsta a progressão, pois apenas a condição subjetiva do examinado deve ser considerada. Positivos os pareceres da psicóloga e da assistente social. Decisão impugnada cassada. Determinada imediata remoção do paciente para colônia de desinternação progressiva. Ordem concedida.

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14834 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Funcionário em licença saúde. Não pagamento de gratificação por atividade de escolta e vigilância e adicional operacional penitenciário. Admissibilidade. Servidor que instaurou o processo de acidente do trabalho após o prazo de oito dias contados da data do evento. Lei 10261/2008, art. 196. Autor, ademais, que não desejou realizar o exame de corpo de delito, dispensando perícias quando da elaboração do boletim de ocorrências. Enquadramento para licença por acidente de trabalho inviável. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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14835 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Embriaguez ao volante. Não configurada a elementar do tipo penal por via idônea, tornando-se inviável a comprovação da materialidade do delito. Insurgência ministerial a reclamar a realização de laudo complementar com base nos dados constantes do exame clínico de embriaguez. Desacolhimento. Não preenchimento das elementares do tipo. Ausência de comprovação do nível de dosagem alcoólica no corpo do agente, no momento dos fatos. Incensurável a recusa de se submeter a exame ambulatorial ante a impossibilidade de obrigá-lo a produzir prova contra si, sob pena de ofensa a garantia constitucionalmente assegurada. Reconhecimento de falta da materialidade. Decisão mantida. Recurso do Ministério Público desprovido.

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14836 - STJ. «Habeas corpus. Crime de responsabilidade de Prefeito. Chefe do executivo municipal que indefere, fundamentadamente, pedido de fornecimento de certidão formulado individualmente por Vereador. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Concessão da ordem. Considerações do Min. José Mussi sobre o tema. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XV.

«... Tem-se, então, que o indeferimento da documentação pleiteada foi devidamente fundamentado, estando ancorado, inclusive, em precedente deste Sodalício, o que, por si só, já evidencia a ausência de dolo do paciente em praticar a conduta descrita no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, inciso XV. ... (Continua)

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14837 - TJRS. Direito criminal. Incêndio. Autoria e materialidade incomprovada. Perigo ao patrimônio de outrem. Inocorrência. Juízo condenatório. Impossibilidade. Absolvição. Apelação crime. Delito de incêndio.

«Ausência de exame de corpo de delito, não suprida pela prova testemunhal. Conjunto probatório insuficiente para juízo condenatório. Sentença absolutória mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

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14838 - TJSP. Júri. Decisão contrária a prova dos autos. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Evento ocorrido no interior de Departamento de Polícia envolvendo irmãos, um deles policial, em razão de herança. Materialidade dos delitos comprovadas por exame necroscópico e pelo exame de corpo de delito. Dualidade de correntes probatórias. Jurados que na ótica dos mesmos, adotaram a que lhes pareceu real, qual seja a da presença da autoria e promoveram a condenação do apelante. Preservação da soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri. Qualificadoras mantidas, repelido o pedido de protesto por novo júri. Dosimetria de pena inalterada, bem como o regime prisional inicial fixado. Recurso desprovido.

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14839 - STJ. Criminal. HC. Roubo qualificado. Pleito de desclassificação para tentativa de roubo. Momento da consumação do delito. Desnecessidade de que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Dosimetria. Reincidência. Quantum de aumento. Limites não fixados pelo código penal. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação entre 1/6 e 2/3. Necessidade de fundamentação idônea. Inexistência. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

«I.O delito de roubo, assim como o de furto, consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída clandestinamente, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. ... (Continua)

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14840 - TJSP. Revisão criminal. Erro Judiciário. Não demonstração de que a decisão proferida foi contrária à evidência dos autos, ou que estavam presentes novas provas que levariam à absolvição pretendida. Peticionário que na realidade busca a rediscussão das provas já existentes nos autos, o que é descabido. Argumentos utilizados para embasar o édito condenatório presentes no processo. Hipótese em que dúvida alguma remanesce quanto à vinculação do acusado à autoria do delito, sendo que o réu foi preso em flagrante delito em conjunto com seu comparsa. Materialidade do delito comprovada pelas declarações da vítima, laudo de exame de corpo de delito e depoimentos de milicianos e de testemunhas. Inviabilidade da absolvição do peticionário por sua inocência ou pela insuficiência probatória. Pedido revisional indeferido.

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