Jurisprudência sobre
sindicato
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11601 - STJ. Sindicato. Registro e cadastro. Registro civil das pessoas jurídicas. Princípio da unicidade sindical. Desmembramento e desfiliação. CF/88, art. 8º, I e II. CCB, art. 18. Lei 6.015/73, art. 119.
«A liberdade e associação profissional e sindical está erigida como significativa realidade constitucional, favorecendo o fortalecimento das categorias profissionais (CF/88, art. 8º). O princípio da unicidade não significa exigir apenas um sindicato representativo de categoria profissional, com base territorial delimitada. Tem a finalidade de impedir que mais de um sindicato represente o mesmo grupo profissional. ... ()
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11602 - STJ. Sindicato. Contribuição assistencial. Desconto. Assembléia. Autorização. Revogação.
«A autorização concedida em assembléia da categoria para que se efetuem descontos concernentes à contribuição assistencial, pode ser revogada por requerimento firmado pelo empregado.... ()
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11603 - STJ. Sindicato. Direito sindical. Contribuição assistencial. Natureza convencional. Inteligência do CLT, art. 513, «e. CF/88, art. 8º, IV.
«A denominada contribuição assistencial tem natureza eminentemente convencional, posto não prescindir do expresso assentimento dos associados ao sindicato, alcançando apenas estes, não se estendendo a todos quanto integram a categoria econômica ou profissional. Os não-filiados estão desobrigados no que atina às deliberações das assembléias sindicais, inclusive quanto à contribuição assistencial, pois em relação a eles trata-se de «res inter alios acta. Recurso improvido, por unanimidade.... ()
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11604 - STJ. Sindicato. Cobrança. Desconto em folha de pagamento. Contribuição devida por empregado a entidade sindical. Consentimento do operário. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 545.
«É defeso ao empregador efetuar, sem consentimento do operário, desconto de qualquer valor, a título de contribuição assistencial, devida a sindicato, por efeito de convenção coletiva (CLT, art. 545). Somente o desconto da contribuição sindical independe de consentimento.... ()
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11605 - STJ. Sindicato. Contribuição assistencial. Não filiados.
«Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (CF/88, art. 8º, V). O sindicato não pode compelir os não-filiados para obrigá-los a pagar-lhe contribuição assistencial nem obrigar aos filiados a permanecerem no sindicato. Recurso improvido.... ()
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11606 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95, art. 1º.
«Em que pese o litígio versar a cobrança de contribuições ajustadas em convenção coletiva não homologada judicialmente e mesmo não questionada a relação empregatícia, em face da imediata aplicação da Lei 8.984/95, art. 1º, amoldada à previsão constitucional «na forma da lei (CF/88, art. 114), estendendo a competência da Justiça do Trabalho, no caso o processo e julgamento da ação promovida tem sede no foro trabalhista. A aplicação da Súmula 57/STJ, não prevalece diante de expressa disposição legal contrária. Conflito conhecido, declarando a competência da Justiça do Trabalho.... ()
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11607 - STF. Sindicato. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Autorização expressa. CF/88, art. 5º, LXX e XXI.
«A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, e extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. CF/88, art. 5º, LXX. Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inc. XXI do CF/88, art. 5º, que contempla hipótese de representação. RE não conhecido.... ()
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11608 - STJ. Competência. Conflito. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à sindicato rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.
«Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual o suscitado.... ()
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11609 - STJ. Competência. Interdito proibitório ajuizado com vistas a defesa da posse, ameaçada pela iminência de realização de piquetes por sindicato.
«Não se tratando de controvérsia de conteúdo trabalhista, a competência para processar e julgar a ação possessória intentada e do juízo cível estadual comum. ... ()
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11610 - STJ. Sindicato. Contribuição assistencial. Desconto em folha sem anuência dos empregados. CLT, art. 545. Julgamento com base em redação antiga.
«A contribuição sindical é obrigatória e não se sujeita à autorização prévia dos empregados, porém, qualquer outra contribuição, como a hipótese em tela, que é de natureza assistencial, depende dessa autorização. Recurso conhecido e provido.... ()
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