Jurisprudência sobre
salario in natura

101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida não alimentar. Penhora de percentual dos proventos de aposentadoria. Relativização. Possibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser realizada quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023). ... (Continua)

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103 - TJSP. Recurso Inominado - Servidora Pública Municipal de Lavrinhas - Professora - Piso Salarial Nacional - Pretensão de recebimento do piso salarial determinado pela Lei 11.738/2008 de maneira proporcional à carga horária de trabalho semanal, bem como das diferenças relativas às vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo - Admissibilidade - Município que efetua pagamento de valor Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública Municipal de Lavrinhas - Professora - Piso Salarial Nacional - Pretensão de recebimento do piso salarial determinado pela Lei 11.738/2008 de maneira proporcional à carga horária de trabalho semanal, bem como das diferenças relativas às vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo - Admissibilidade - Município que efetua pagamento de valor inferior ao estipulado na Lei 11.738/2008 - Emenda Constitucional 108/1920 não revogou a Lei 11.738/2008 - Servidora que faz jus ao recebimento das diferenças devidas - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente - Verba que tem natureza salarial remuneratória - Incidência de quinquênio, sexta-parte, gratificações, 13º salário, férias, 1/3 constitucional e demais vantagens que adotem o vencimento como base de cálculo - Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido. 

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104 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Fundo de compensação de variações salariais. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Sistemática dos recursos repetitivos. Recurso inadmissível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória decorrente de seguro habitacional obrigatório, em virtude de supostos vícios construtivos existentes em imóvel adquirido por financiamento com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Na sentença, reconheceu-se a ausência de interesse processual da parte autora e extinguiu-se o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e determinado o retorno dos autos ao primeiro grau. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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105 - TJSP. Direito Administrativo. Professora de Vargem Grande Paulista.Inclusão na sua base de cálculo dos vencimentos integrais, excluídas as vantagens de caráter eventual e transitórias. Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da ré - Incidência dos quinquênios apenas sobre os vencimentos - Irrelevância da natureza permanente da verba. Ementa: Direito Administrativo. Professora de Vargem Grande Paulista.Inclusão na sua base de cálculo dos vencimentos integrais, excluídas as vantagens de caráter eventual e transitórias. Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da ré - Incidência dos quinquênios apenas sobre os vencimentos - Irrelevância da natureza permanente da verba. Quinquênio incide unicamente sobre o salário-base (art. 40, LCM 26/2007) - Efeito cascata - Desacolhimento - Inaplicabilidade do RE Acórdão/STF, posto que não tem caráter vinculante O quinquênio incide sobre o vencimento padrão e sobre as verbas permanentes, excluídas as de natureza eventual e transitória - PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Sentença mantida. Recurso improvido

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106 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Auxílio-educação. Não incidência. Entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum movida pelo Município de Junco do Seridó/PB, cumulada com pedido de tutela de urgência antecipatória, contra a União, objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre verbas de natureza indenizatória. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada apenas quanto aos honorários advocatícios. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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107 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação proposta contra a cef e a funcef. Integração da parcela denominada ctva à suplementação de aposentadoria do beneficiário. Acumulação de pedidos de natureza trabalhista e estatutária. Competência inicial da justiça do trabalho. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o exame da controvérsia não se restringe à interpretação das normas relacionadas ao regime de previdência complementar, considerando-se a necessidade de se decidir previamente se a parcela do CTVA tem ou não índole salarial e, por conseguinte, se poderia, nesse caso, ter sido excluída do salário de contribuição. ... (Continua)

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108 - STJ. Processual civil. Servidor público. Vencimentos. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária referente a verbas salariais de servidores públicos. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para que os cálculos incidam sobre os vencimentos integrais. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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109 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária permanente, tem natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo de licença-prêmio convertida em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária permanente, tem natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo de licença-prêmio convertida em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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110 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Pretensão do autor de ver incluído o adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com o salário base com fundamento no PUIL 0000007-96.2022.8.26.9030. Impossibilidade. PUIL que foi tacitamente revogado pelo IRDR 47. Fundamento do pleito no fato do adicional de insalubridade ter pedido seu caráter pro laborem Ementa: RECURSO INOMINADO. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Pretensão do autor de ver incluído o adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com o salário base com fundamento no PUIL 0000007-96.2022.8.26.9030. Impossibilidade. PUIL que foi tacitamente revogado pelo IRDR 47. Fundamento do pleito no fato do adicional de insalubridade ter pedido seu caráter pro laborem faciendo, devendo ser incluído nos adicionais temporais por ter se tornado permanente e indistinto. Tese fixada no IRDR de que «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993". Pleito autoral que viola o disposto no CF/88, art. 37, XIV. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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