Jurisprudência sobre
audiencia de conciliacao
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Doc. VP 625.1847.1610.4706
91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de alimentos, ajuizada pelos agravados em face do agravante - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e condenou o executado nas penas pela litigância de má-fé - Insurgência do alimentante - Parcial cabimento - Incidência dos juros de mora e da correção monetária a partir do vencimento de cada prestação inadimplida - Precedente do STJ - Impossibilidade de condenação do executado nas penas pela litigância de má-fé, pois não restou comprovada atitude dolosa subsumível às hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Imposição de multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação - Inteligência do disposto no CPC, art. 334, § 8º - Incidência dos honorários advocatícios, eis que não houve o pagamento voluntário do débito, em razão do disposto no CPC, art. 523, § 1º - Impossibilidade de se considerar a decisão que exonerou o executado do pagamento da pensão alimentícia devida ao filho maior, pois ainda não transitou em julgado - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 548.2340.8609.2868
92 - TJSP. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor do menor e negou os alimentos conjugais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo da ex-cônjuge. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Pedidos aduzidos em petição, referentes a guarda de animais, quebra de sigilo bancário, bloqueio de bens, e retirada de pertences. Não conhecimento. Pedidos que não são objeto da r. decisão agravada, bem como não foram deduzidos ao juízo de origem. Impossibilidade de supressão de instância. Ausência de interesse recursal. Parecer da d. procuradoria pelo não conhecimento. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR. Perda de objeto. Superveniência de acordo em audiência de conciliação. Parecer da d. Procuradoria pela prejudicialidade. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento. Questão de ordem pública. Documentação carreada nos autos que, em cognição sumária, aponta rendimentos superiores aos requisitos de concessão do benefício. Possibilidade em arcar com as custas e as despesas processuais. Justiça gratuita revogada ao agravado. ALIMENTOS CONJUGAIS. Parcial colhimento. Agravante que contraiu matrimônio em 2016, com ajuizamento do divórcio em março/2021. Ex-cônjuge desempregada desde 2020. Indícios de dependência econômica durante algum período. Cognição sumária, a autorizar a fixação de alimentos conjugais em um salário mínimo, por doze meses, à mingua de maiores demonstrações das possibilidades do alimentante. Decisão parcialmente reformada. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 710.6323.6047.3171
93 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Interdito proibitório. Locação residencial. Inquilina que firmou contrato por prazo determinado e, antes do final do contrato, recebeu ameaças do locador para desocupação, por motivo de foro íntimo deste. Ajuizamento de interdito proibitório, para garantir a posse até o final do pacto e para pleitear indenização por dano moral pela conduta do proprietário. Pedido contraposto do locador. Alegação de infração contratual. Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência parcial do pedido contraposto. Reconhecimento de infração contratual com consequente determinação de desocupação do imóvel pela locatária e imposição de pagamento de multa contratual. Recurso da locatária, que busca, preliminarmente, reconhecimento de cerceamento de defesa ou, no mérito, a procedência do pedido inicial. Recurso que não comporta acolhimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Magistrado que é destinatário da prova, a quem cabe analisar a oportunidade de sua produção. Ausência de controvérsia fática. Oitiva de testemunha desnecessária, a qual, aliás, seria no máximo ouvida como informante, por ser irmã da recorrente. Despejo que é consequência do reconhecimento da prática de infração contratual pela recorrente. Ausência de decisão ‘ultra petita’. Ofensa ao princípio da confidencialidade da conciliação não demonstrada. Autora-recorrente que, desde o ajuizamento da ação, confessa ter cometido infração contratual, o que restou confirmado em audiência. Análise do conjunto probatório que conduziu o Magistrado sentenciante à conclusão lançada na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 143.2950.4016.7703
94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a pesquisa de veículos em nome do executado, denegou o pedido de alienação do imóvel e determinou a partilha do veículo e da motocicleta, na proporção de 50%. Insurgência do executado. (I) Pedidos de extinção do incidente, de designação de audiência de conciliação e de condenação da exequente ao pagamento de aluguel por uso exclusivo do imóvel. Não apreciação na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso não conhecido nesse tópico. (II) Pedido de exclusão da motocicleta da partilha. Acolhimento na origem. Perda superveniente do objeto recursal nessa parte. (III) Não configuração de litigância de má-fé por não comprovada atuação endoprocessual dolosa por parte da exequente, sequer circunstanciada em alguma hipótese do CPC, art. 80. (IV) Pedido de justiça gratuita. Indeferimento em decisão pretérita, contra a qual não se insurgiu o executado. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.
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Doc. VP 171.6736.4600.9612
95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo tirado de decisão que designou audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento, de forma presencial - Perda do objeto, em razão de a audiência já ter se realizado e sido prolatada sentença - Recurso prejudicado.
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Doc. VP 933.5960.2849.5052
96 - TJSP. Apelação Cível - Audiência de conciliação - Obrigatoriedade não caracterizada - Possibilidade de composição a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência - Elementos dos autos que indicam que as partes não chegarão a consenso - Realização de audiência que tem por escopo a resolução célere do conflito - Eventual reconhecimento de nulidade que implicaria contrariedade à «mens legis".
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Doc. VP 142.9732.2098.5913
97 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Resgate de conta capital. Sentença de procedência da ação. Decretação da revelia da ré, que não compareceu à audiência de conciliação. Descabida a alegação de presunção de cancelamento automático da audiência em virtude de aditamento da inicial apresentada pela autora no dia do ato processual. Não há em nosso ordenamento jurídico qualquer previsão de cancelamento automático de audiência. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 823.7880.2183.4385
98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas - Decisão que indeferiu tutela de urgência tendente a proteger o autor em situação de miserabilidade financeira, em decorrência de alegado superendividamento, ao menos até a audiência de conciliação prevista na legislação pertinente - O Juízo não apreciou o pedido de tutela de urgência e nem imprimiu o rito processual à luz da Lei Lei 14.181/2021 - Decisão desconstituída - Recurso provido.
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Doc. VP 246.5779.8445.2465
99 - TJSP. Contratos de financiamento para consignação sobre proventos previdenciários. Recorrente que não compareceu à audiência de conciliação, inobstante citada e intimada regularmente. Confissão dos fatos, notadamente as alegações autorais no sentido de que não contratou o financiamento e restituiu o capital em conformidade com instruções de prepostos do recorrente. Inviabilidade de reversão do julgado com base em documentos coligidos com as razões recursais. Restituição que deve ser perseguida pelo Banco em face daqueles que receberam diretamente do autor. Prejuízo moral indisputável, por conta da privação do capital. Dano in re ipsa. Precedentes deste Colégio Recursal. Valor arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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Doc. VP 864.7746.6554.6199
100 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação acolhida para extinguir a execução em relação a uma das devedoras. Cabimento. Hipótese em que somente um dos devedores comprometeu-se a efetuar o pagamento ao exequente, por acordo homologado por sentença, durante audiência de conciliação. Agravada que, embora estivesse presente na audiência, não participou do acordo celebrado entre o devedor e o exequente. Execução que deve prosseguir somente contra o devedor que se comprometeu a pagar as parcelas do acordo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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