Jurisprudência sobre
furto
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Abuso de confiança. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A exclusão da qualificadora do abuso de confiança não prescinde do reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Incidência do princípio da insignificância. Reiteração na prática criminosa. Ausência de laudo de avaliação do bem. Impossibilidade de reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes. Regime prisional. Circunstâncias judicias negativas e multirreincidência. Enunciado 269 da Súmula desta corte. Impossibilidade de aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Este Tribunal, em precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, baseados não só no princípio da insignificância, mas também nos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima, tem admitido o afastamento da tipicidade material para os delitos de furto, desde que observados a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto majorado qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Coexistência da majorante prevista no § 1º do CP, art. 155 com suas qualificadoras. Impossibilidade. Agravo desprovido. Ordem concedida de ofício.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto. Violação do CP, art. 61, I. Pedido de redução da fração de aumento decorrente da agravante da reincidência. Inexistência de manifesta ilegalidade. Discricionariedade do juízo sentenciante. Proporcionalidade. Ponderação das 3 condenações reconhecidas, ainda que compensada com a atenuante da confissão espontânea.
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.... ()
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7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Alegação de ofensa ao CPP, art. 226. Aresto atacado que afirma a existência de outras provas independentes e suficientes para a condenação. Possibilidade. Precedentes desta corte. Pleito absolutório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal alinharam a orientação de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 3/5/2021).... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fuga no momento da abordagem. Reiteração delitiva. Voltou a delinquir cinco dias após ter sido solto. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão do réu foi decretada com base na garantia da ordem pública, demonstrada a gravidade concreta das condutas praticadas pelo ora agravante e corréu que, agindo em concurso e previamente ajustados, subtraíram, para ambos, «uma motocicleta Honda/CG 160 FAN, placas ENEOG67, avaliada em R$15.000,00, pertencente a João Marcelo Gomes de Jesus (fl. 115) e, em seguida, subtraíram «uma motocicleta BMW/G310 GS, placas E006C65, avaliada em R$35.000,00, pertencente à João Carlos Rama Lima, tendo sido destacado que, quando os policiais tentaram abordar os acusados, estes deram início à fuga, em moto, até efetivamente terem se acidentado, ocasião em que foram detidos. Destacou-se também a reiteração delitiva do ora agravante, que estava preso preventivamente por outro crime (Autos 1500764-50.2023.8.26.0536) e, ao ter a prisão preventiva revogada em 30/11/2023, cinco dias depois voltou a delinquir.... ()
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9 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Art. 157, § 2º, II, do CP. CP. Violação ao CPP, art. 155. CPP. Pleito desclassificatório para furto. Condenação por roubo embasada em elementos também colhidos na fase judicial. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 155 obsta a condenação fundamentada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.... ()
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10 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado na forma tentada. Art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II. CP. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Desistência voluntária. Impossibilidade de reconhecimento neste instante processual. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Regime prisional. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixado o regime inicial semiaberto. Reincidência específica do réu. Fundamentação idônea. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - « Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do STJ acerca dos temas em análise, com fundamento no CPC, art. 932, V, a, c/c o CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, c, parte final, do Regimento Interno do STJ. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos tribunais superiores (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017) « (AgRg nos EDcl no RHC 166.884/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024).... ()
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