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Jurisprudência do STJ

Número 680616

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  • STJ
Doc. VP 211.1290.2407.1731

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incompetência absoluta. Ausência de marco interruptivo válido. Prescrição. Matérias não submetidas à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - As matérias relativas à incompetência absoluta da Justiça Estadual e, por conseguinte, ao reconhecimento da prescrição, na tese ausência de marco interruptivo válido, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que obsta a apreciação por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()

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