Jurisprudência do STJ
Número 654779
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Doc. VP 145.8425.4000.9100
1 - STJ. Tributário. Crédito tributário municipal e estadual. Penhora sobre o mesmo bem. Arrematação. Concursus fiscalis.
«1. É cediço que a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva. ... ()
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Doc. VP 210.5120.2890.7649
2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Negativa do recurso em liberdade. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - O RISTJ, art. 159, IV afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não constitui a hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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