Jurisprudência do STJ
Número 383231
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Doc. VP 176.5725.8009.3500
1 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Livramento condicional. Cálculo do tempo necessário ao benefício. Incidente sobre o montante obtido pela reunião das execuções. CP, art. 84. Reincidência em crime doloso. Lapso de 1/2 (um meio). Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
«1. É assente neste Tribunal o entendimento de que havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido (CP, art. 84 - Código Penal). ... ()
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