1 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Deliberação negativa do conselho nacional de justiça. Competência originária do STF. Inexistência. Descabimento do mandado de segurança. Precedentes.

«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de não atrair a competência originária desta Corte mandados de segurança impetrados contra deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça. In casu, o referido órgão limitou-se a manter ato administrativo exarado pela Presidência do Tribunal de origem que fez cessar a designação da ora agravante para responder por serventia extrajudicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote