Jurisprudência do STJ
Número 2458573
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1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Valoração de uma das qualificadoras na dosagem da pena-base. Possibilidade. Concurso de agentes e rompimento de obstáculos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Semiaberto. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Inexistência de repercussão geral. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de repercussão geral quanto à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. 1.2. A parte agravante sustenta que a decisão recorrida incorreu em erro ao considerar a questão como infraconstitucional e ao negar seguimento ao recurso extraordinário.... ()
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