Jurisprudência do STJ
Número 24314
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1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Anulação da Portaria anistiadora. Não ocorrência. Legitimidade do espólio. Impetração posterior ao óbito do anistiado. Inventariante. Comprovação. Agravo não provido.
«1 - Afirma a agravante que a portaria anistiadora em comento teria sido anulada pela Portaria 1.504/2013 do Ministério da Justiça. Ocorre que este último ato fora desconstituído judicialmente, estando plenamente vigente, portanto, a Portaria 1.524/2004, a qual ensejou a concessão da ordem presente writ. ... ()
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2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Legitimidade do espólio. Impetração posterior ao óbito do anistiado. Inventariante. Comprovação. Agravo não provido.
«1 - É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... ()
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3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Incidência de correção monetária e juros moratórios. Cabimento. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, quanto à correção monetária e aos juros de mora em casos como o dos autos, fixou o entendimento de que é devido o seu pagamento, mesmo em ação mandamental, pois configuram consectários legais. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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