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Jurisprudência do STJ

Número 2035442

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  • STJ
Doc. VP 230.3150.9563.5610

1 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. RPV. Honorários. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento do STJ, s ão devidos honorários em cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. ... ()

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