Jurisprudência do STJ
Número 1847842
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1 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.apelação interposta pelo vencedor da demanda. Pretensão demajoração do provimento obtido em primeiro grau.desprovimento. Possibilidade de estipulação de verba recursalem seu desfavor.
1 - É cabível a condenação em honorários recursais quando integralmente desprovida a apelação interposta pela parte que, embora vencedora na demanda, recorra para o fim de majoração da indenização estipulada em seu favor. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ. Embargos de divergência em aresp. CPC/2015, art. 85, § 11. Dissídio acerca da majoração dos honorários recursais em recurso não provido ou não conhecido interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação. Impossiblidade.
1 - Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina, que entendeu «cabível a condenação em honorários recursais quando integralmente desprovida a apelação interposta pela parte que, embora vencedora na demanda, recorra para o fim de majoração da indenização estipulada em seu favor". ... ()
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