Jurisprudência do STJ
Número 178561
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Doc. VP 142.2273.0000.1500
1 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido 1. Delitos praticados em contexto fático distinto. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. 2. Ordem denegada.
«1. A conduta de portar arma ilegalmente é absorvida pelo crime de roubo, quando, ao longo da instrução criminal, restar evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático, incidindo, assim, o princípio da consunção. ... ()
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