1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Manutenção. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Manutenção da inadmissão do recurso especial. Retroatividade do trânsito em julgado da condenação. Entendimento firmado no earesp 386.266/SP.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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