Jurisprudência do STJ
Número 1457292
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 148.2490.4003.8900
1 - STJ. Recurso especial. Penal. Falta grave. Execução da pena. Posse de chip de telefone celular. Lei 11.466/07. LEP, art. 50, VII. Componente essencial ao funcionamento do aparelho. Necessidade de reprimir a comunicação.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que após a edição da Lei 11.466/2007, a posse de aparelho telefônico ou dos componentes essenciais ao seu efetivo funcionamento, a exemplo do chip, passou a ser considerada falta grave. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote