Jurisprudência sobre
sentenca penal condenatoria
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71 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Provas de autoria insuficientes. Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo desprovido.
1 - Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do CPP, art. 155.... ()
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72 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réus foragidos. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância I n casu. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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73 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Crime cometido durante o cumprimento de pena por outro delito. Agra vo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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74 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Provas de autoria insuficientes. Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Agravo desprovido.
1 - Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do CPP, art. 155.... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Trancamento. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... ()
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76 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade do fato. Garantia da ordem pública. Agravo não provido.
1 - Não há ilegalidade na decisão que manteve a prisão cautelar - por ocasião da sentença condenatória - dada a necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, uma vez que o réu foi surpreendido na posse de 102,77g de cocaína e um revólver calibre.32 com numeração raspada municiado.... ()
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77 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Manutenção. Fundamentação idônea. Gravidade concreta dos delitos. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.... ()
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78 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Flagrante ilegalidade inexistente. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Excesso de prazo para julgamento de apelação. Penas elevadas impostas em sentença condenatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.... ()
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79 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Teses de nulidade. Supressão de instância. Falta de interrogatório por videoconferência. Não ocorrência. Réu foragido com advo gado constituído nos autos na data da sessão plenária. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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80 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Dedicação à atividade delitiva. Elementos concretos. Inexistência de ilegalidade. Regime inicial fechado justificado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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