1 - TRT2. Competência. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Justiça do Trabalho. Incompetência. Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-II. CF/88, art. 114, I. Lei 8.906/94, art. 24, § 1º.

«A expressão «relação de trabalho, contida no inc. I do CF/88, art. 114, não tem a conotação ampliada que se encerra no seu significado. Interpretação restritiva firmada em precedente do STF, na ADI 3395/DF. Jurisprudência nesse sentido já consolidada no STJ e no próprio TST, através do verbete 138 da SBDI-II. Incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer da causa.... (Continua)

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