Orientação Jurisprudencial nº 331/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
Doc. VP 181.9772.5005.0800
1 - TST. Recurso de revista da reclamante. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência firmada por advogado sem poderes especiais.
«O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, quando esta Corte entendia ser desnecessária a outorga de poderes especiais ao advogado para que ele firmasse declaração de hipossuficiência econômica destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita (Orientação Jurisprudencial 331/TST-SDI-I). Assim, a decisão recorrida contrariou o referido verbete. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote